Câmara dos Deputados aprova PDL que susta parte de decreto do Executivo sobre saneamento.
Na noite desta quarta-feira (3), a Câmara dos Deputados impôs uma derrota ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aprovou Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta parte de decreto do Executivo que alterou pontos da regulamentação do marco legal do saneamento.
O texto é um substitutivo do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 98/23, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), ao qual estão apensados outros onze PDLs sobre o mesmo tema.
Esses decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início de abril deste ano revogam outras regulamentações editadas em 2020 e 2021.
Segundo os autores e deputados defensores da suspensão, o decreto permite a regularização de contratos atuais que deveriam ser extintos sem possibilidade de renovação, impedindo a realização de licitação para a contratação do serviço.
