Jornal critica intromissão do STF em decisão que cabe ao Congresso Nacional
No editorial divulgado na sexta-feira, 22, o jornal O Estado de S. Paulo defendeu que a decisão sobre a legalização do aborto até a 12ª semana de gestação deve ser tomada pelo Congresso Nacional, e não pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O jornal argumentou que uma decisão favorável ao Psol na ação que busca a descriminalização do aborto seria uma “flagrante violação à prerrogativa do Legislativo”
“A única resposta cabível da Corte à ação deveria ter sido dada já em 2017, pela própria Rosa Weber [relatora do processo]: negar conhecimento para que a questão fosse tratada pelo Poder Legislativo”, afirma o editorial, texto que expressa a opinião de um jornal.
O Estadão lembra que as críticas ao Judiciário brasileiro têm sido cada vez mais intensas justamente “por intrometer-se na competência dos outros Poderes”. “Agora, a Corte tem mais uma vez a oportunidade concreta de demonstrar respeito ao princípio da separação dos Poderes.”
Estadão lembra voto ‘pavoroso’ de Barroso sobre aborto
O jornal tem conhecimento de que a possibilidade do STF decidir sobre o aborto, apesar da falta de competência, é alta. O voto de Rosa Weber, registrado na madrugada de sexta-feira, 22, durante a votação no plenário virtual, indica que ela considera que a Corte tem competência para tomar decisões sobre o aborto e votou a favor da ação do Psol. Entretanto, o caso será julgado presencialmente devido a um pedido de destaque feito pelo ministro Luís Roberto Barroso.
Além disso, o Estadão lembra de um “caso pavoroso de teratologia jurídica”, em 2016, quando “Barroso extrapolou o objeto de um julgamento sobre um habeas corpus e extraiu a fórceps da Constituição um período de três meses de gestação dentro do qual o aborto não seria ilegal”. Naquele voto — que rendeu um pedido de impeachment de Barroso jamais levado adiante no Congresso — o ministro foi seguido por Edson Fachin e pela própria Rosa Weber.
“Não há nada na Constituição que deslegitime a legislação vigente. Tampouco há algo que impeça a sua eventual mudança”, diz o Estadão, referindo-se ao Código Penal, que estabelece duas situações em que não há pena para o aborto: a gravidez decorrente de estupro e a gestação que oferece risco de vida à mãe. Em 2012, o STF, criou uma nova hipótese de descriminalização do aborto: a de bebês anencéfalos.
O jornal afirma que a questão da legalização ou proibição do aborto no Brasil deve ser decidida pelo Congresso, não sendo de responsabilidade do STF.
“Cada um é livre para advogar quem deveria ter direito a quê. O que é incontroverso é que, num Estado Democrático de Direito, quem determina quem efetivamente tem direito a que é o povo, seja indiretamente, através de seus representantes eleitos, seja diretamente, através de plebiscito”, defende o jornal.
A convicção de cada ministro nessa questão, afirma o Estadão, “vale exatamente o mesmo que a de cada um dos mais de 150 milhões de eleitores brasileiros, não menos e, sobretudo, não mais”. As informações são da Revista Oeste.
