Ministro do STF prorroga inquérito sobre conduta de empresas em campanha contra projeto de lei das fake news.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, prorrogou por 60 dias o inquérito sobre a conduta de responsáveis pelas plataformas Google e Telegram em campanha contra o projeto de lei das fake news. Em novembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou uma manifestação ao Supremo defendendo a prorrogação do inquérito e se posicionando contra o pedido de arquivamento feito pelas empresas em julho, quando Moraes iniciou uma investigação.
A decisão de prorrogar o inquérito ocorreu após o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), encaminhar uma notícia-crime contra os responsáveis pelos provedores que participaram de ações relacionadas ao projeto de lei das fake news.
O Projeto de Lei das Fake News, aprovado pelo Senado em 2020, representa um passo inicial na regulamentação de redes sociais e plataformas digitais. O texto busca normas de uso, gestão e aconselhamento no caso de disseminação de informações falsas.
Entre as disposições do projeto, está a previsão de prisão de um a três anos e multa para quem promover ou financiar a disseminação em massa de mensagens contendo “fato que se sabe inverídico”, capaz de comprometer a “higidez” do processo eleitoral ou causa dano à integridade física de agentes públicos. Além disso, as plataformas serão obrigadas a publicar relatórios semestrais de transparência, detalhando informações sobre a moderação de conteúdo falso.
A proposta também aborda questões relacionadas à segurança infantil, impondo às plataformas a obrigação de estabelecer níveis de proteção de dados, impedir o acesso a determinados serviços e proibir o uso dos dados desse público para a criação de conteúdos personalizados.
Outro aspecto do PL aprovado refere-se à remuneração do conteúdo jornalístico profissional replicado pelas plataformas digitais, seguindo o modelo adotado na Austrália.
