Ele considera a legislação postal, de 1978, defasada, o que, segundo o ministro, limita a atuação da empresa
O titular do Ministério das Comunicações, Juscelino Filho, estabeleceu um grupo de trabalho formado por membros do seu departamento, com o objetivo de apresentar, até agosto, um projeto para regulamentar o serviço de entregas de e-commerce no Brasil. As informações foram divulgadas por O Estado de S. Paulo.
Ele afirma que o objetivo da medida é reforçar a estatal para que possa competir “em pé de igualdade” com as empresas privadas. O ministro acredita que os Correios estão em desvantagem. Ele argumenta que a lei postal de 1978 está desatualizada, o que, em sua opinião, limita a capacidade de ação da empresa.
”As regras têm que ser justas para todos, ainda mais em um mercado em crescimento”, afirmou Juscelino ao Estadão.
“Além disso, não podemos deixar que o setor de entregas de e-commerce não tenha uma regulamentação para garantir níveis de qualidade, padrões e uma instância de reclamação.”
De acordo com o jornal, uma das normas ultrapassadas é a restrição no envio de animais e plantas vivas. O ministro acredita que essa regra limita o transporte de “vírus inativo” para pesquisas e de “sêmen de animais” para reprodução, serviços que ele considera importantes atualmente.
Serão destinados R$ 856 milhões para o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em outra frente, sendo estes investimentos voltados para sistemas automatizados de triagem e centros de serviços postais.
Correios Fora de programa de privatização
Em abril de 2023, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva removeu sete empresas, incluindo os Correios, do Programa Nacional de Desestatização (PND). Adicionalmente, três empresas foram excluídas do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). A Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) também foi uma das empresas retiradas.
As empresas públicas foram incorporadas aos programas de desestatização durante a administração do ex-presidente Jair Bolsonaro. No dia da inauguração, em 1º de janeiro, a administração Lula já tinha emitido uma ordem para revogar os processos de privatização de oito empresas estatais, incluindo os Correios. As informações são da Revista Oeste.
