“Decidam o que decidirem” no Congresso, disse ele, o STF irá avaliar
Na manhã de terça-feira (16), o ministro Gilmar Mendes declarou que, independentemente das decisões do Congresso Nacional sobre a criminalização da posse de drogas, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá “verificar” posteriormente. Ele deixou claro que a palavra final sobre a questão será dos ministros, não importando o que “decidam o que decidirem” no Congresso.
Embora questionado se essa questão não é uma prerrogativa exclusiva do Poder Legislativo, ele respondeu “certamente”. No entanto, ele citou um argumento comumente usado por ministros do STF, a “omissão legislativa”, que serve como pretexto para decisões que assumem a função de parlamentares eleitos para criar ou alterar leis.
Nesta terça-feira, o Senado planeja votar, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição que torna crime a posse de qualquer quantidade de droga ilícita. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), propôs o texto com a intenção de incorporar na Constituição aquilo que já está estabelecido na “Lei de Drogas (11.343/06)”, que estipula penalidades para o porte e a posse de drogas para consumo pessoal.
Gilmar também defendeu a ideia de que o Congresso “não pode ter toda a liberdade” em estabelecer o momento mais apropriado para debater projetos, embora concorde com a realidade de que os legisladores não são forçados a votar de acordo com o cronograma do STF.
Durante sua participação no programa Jornal Gente, transmitido pela Rádio Bandeirantes e TV BandNews, Gilmar Mendes fez uma declaração na qual tentou minimizar as acusações de que o STF tem atuado como um “legislador”. Ele inclusive classificou a interferência do tribunal em questões de outras autoridades como uma “lenda urbana”.
No decorrer da entrevista, o ministro novamente criticou a operação Lava Jato, contudo, não esclareceu a questão referente ao porquê do Judiciário não dar prosseguimento aos casos de corrupção anulados pelo STF, mesmo com inúmeras confissões, acordos de leniência e bilhões de reais restituídos por alguns dos réus.
As sugestões de alterações à Constituição, tais como a atualmente em análise no Senado sobre a posse de drogas, passam por cinco debates no Plenário antes da votação em primeira instância. Posteriormente, haverá ainda mais duas sessões de debate antes da votação em segunda instância. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é ratificada se receber o apoio de pelo menos dois terços dos senadores (54 votos), após as votações em duas instâncias.
O ministro do STF foi entrevistado pelos jornalistas Sonia Blota, Thays Freitas, Pedro Campos e Cláudio Humberto. As informações são do Diário do Poder.
De que lado você está agora ,Vira Folha?
Pra que serve então o congresso?
O poder legislativo, realmente só existe de fachada, há um só poder hoje no Brasil, e é o STF (agora fechado com o executivo). Ministro tem razão, congresso omisso dá nisso.
Absurda, esta declaração do ministro! A constituição é bem clara, neste aspecto! A legislação, cabe ao congresso e não ao STF!
Esse verme vai pagar caro o que está fazendo ao País! Ele, alexandre de morais, e os demais urubus vão ser julgados diretamente pelo povo! Não escaparão da justiça!