Ministro do STF encaminha pedido da AGU para investigação de possível violação do Estado Democrático de Direito por jornalista americano
O pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) relativo a uma “notícia de fato”, que revela dados sobre uma provável infração do Estado Democrático de Direito através da publicação de informações confidenciais pelo jornalista americano Michael Shellenberger em sua conta na rede social X (antes denominada Twitter), foi enviado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), para a Procuradoria-Geral da República.
Ainda, a AGU pediu ao ministro Alexandre de Moraes que lhes permita acessar todo o conteúdo dos inquéritos das “milícias digitais” e da investigação das declarações de “Elon Musk”, ou a permissão para compartilhar evidências desses processos, com o objetivo de analisar possíveis ações de caráter civil e administrativo na proteção dos interesses da União.
No pedido, a AGU informa que instaurou um Procedimento Prévio de Coleta de Informações (PPCI) por meio de sua Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade, com o objetivo de investigar possíveis violações da Lei Anticorrupção e subsidiar ações judiciais futuras. A AGU destaca que as informações e provas provenientes dos inquéritos em tramitação na Suprema Corte serão essenciais para esclarecer os indícios relacionados à divulgação de informações sigilosas pela empresa.
“A partilha de provas é fundamental para a instrução adequada do Procedimento (…) que tem como objetivo (…) apurar a aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013 em relação à empresa X, por condutas lesivas à administração pública, especialmente no que diz respeito à obstrução da justiça e à influência indevida em procedimentos administrativos e judiciais”, argumenta a AGU.
