Proposta foi enviada pelo Ministério da Economia
Está prevista na agenda da Câmara dos Deputados desta terça-feira, 17, a votação da reforma do Imposto de Renda. O texto foi apresentado pelo Ministério da Economia, mas ainda não há consenso sobre a proposta final.
Em linhas gerais, a medida estabelece a taxação de lucros e dividendos, a redução do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a atualização da tabela do Imposto de Renda de Pessoas Físicas. Entenda o que muda:
Para pessoas jurídicas
Redução de alíquota
Como é: alíquota do IRPJ é hoje de 15%. Além disso, há cobrança de 10% sobre o lucro que exceder R$ 20 mil
Proposta do governo: Corte da alíquota-base de 15% em cinco pontos percentuais, para 12,5% em 2022 e 10% em 2023
Texto do relator: corte da alíquota-base de 15% em 8,5 pontos porcentuais, para 6,5% em 2022. Corte da CSLL em 1,5 ponto percentual (na maioria dos casos, cai para 7,5%)
Para investimentos
Juros sobre Capital Próprio (JCP)
Como é: além dos dividendos, as empresas podem distribuir lucros aos acionistas por meio do JCP. Ele pode ser computado pelas empresas como despesa (ou seja, ajuda a abater impostos)
Proposta do governo: fim da dedutibilidade do JCP da base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
Substitutivo do relator: acaba não só com a dedutibilidade, como também com o JCP em si
Fundos imobiliários
Como é: hoje há isenção sobre os rendimentos distribuídos a pessoa física no caso de fundos imobiliários com cotas negociadas em Bolsa a partir de 2022
Proposta do governo: fim da isenção e cobrança de 15%
Substitutivo do relator: mantém a isenção existente hoje
Come-cotas em fundos abertos e fechados
Como é: os fundos abertos pagam imposto (o chamado come-cotas) duas vezes por ano, em maio e novembro. Já os fechados não têm essa obrigação e só pagam no momento do resgate dos recursos
Proposta do governo: os abertos deixam de recolher em maio e passam a recolher apenas em novembro. Já os fechados passam a ter a obrigação de recolher em novembro, assim como os abertos
Substitutivo do relator: segue o projeto do governo.
Para pessoas físicas
Isenção para a baixa renda
Como é: isento quem ganha até R$ 1.903,98 por mês
Proposta do governo: teto sobe para R$ 2.500,00 por mês
Substitutivo do relator: segue o projeto do governo
Tabela do Imposto de Renda
Como é: desatualizada desde 2015
Proposta do governo: correção de 31% na faixa de isenção e de, em média, 13% nas demais
Substitutivo do relator: segue o projeto do governo
Desconto simplificado
Como é: na declaração anual de ajuste do Imposto de Renda, os contribuintes podem hoje pedir o desconto simplificado de 20%
Proposta do governo: somente quem ganha até R$ 40 mil por ano (pouco mais de R$ 3.000 por mês) teria direito ao desconto
Substitutivo do relator: segue o projeto do governo
Dividendos
Como é: são isentos
Proposta do governo: tributados em 20% na fonte, com isenção para até R$ 20 mil por mês desde que a pessoa física receba de micro ou pequena empresa
Substitutivo do relator: isenta totalmente dividendos de empresas do Simples e R$ 20 mil mensais pagos por pequenas empresas. Além disso, expande a isenção em outros casos — como para empresas que distribuem dividendos dentro do grupo econômico e para coligadas (pelo texto, quando uma empresa detém 20% da outra), além de flexibilizações para fundos de investimento
