Vetar aumento do fundo eleitoral é ‘criminalizar a política’, diz Lira
‘Minoria parlamentar tenta instrumentalizar o Poder Judiciário como instância de revisão’, afirmou presidente da Câmara
Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), contestou a ação apresentada pelo Partido Novo contra o aumento do fundo eleitoral aprovado pelo Congresso Nacional, para R$ 4,9 bilhões.
Segundo o parlamentar, o eventual veto ao aumento do “fundão” representaria a criminalização da política. O Novo quer que seja mantido o valor inicialmente proposto pelo governo, de R$ 2,1 bilhões.
Vários parlamentares desejam subir ainda mais o montante destinado às legendas, para R$ 5,7 bilhões. O presidente Jair Bolsonaro vetou a proposta, mas o veto foi derrubado.
O presidente da República tem até o fim desta semana para sancionar o Orçamento e terá de tomar uma decisão sobre o “fundão”.
“É necessário que fique claro que o Poder Legislativo, na condição de representante da vontade popular, dimensionou as necessidades de financiamento para a campanha eleitoral das eleições gerais de 2022”, afirma o presidente da Câmara na mensagem enviada ao STF.
“Para se impugnar tal deliberação — que goza de presunção de legitimidade —, não basta a retórica de uma minoria parlamentar irresignada; é preciso argumento técnico idôneo e inquestionável, o que claramente não logrou fazer o requerente”, prosseguiu Lira.
“Ao revés, o discurso articulado pelo requerente está mais em linha com tendência hodierna de judicializar e criminalizar a política, em que uma minoria parlamentar tenta instrumentalizar o Poder Judiciário como instância de revisão de mérito de decisões políticas legítimas do Poder Legislativo”, concluiu o presidente da Câmara.
A Advocacia-Geral da União (AGU), representando o governo federal, também se manifestou ao STF e classificou como constitucional o aumento no valor do fundo eleitoral para financiar as campanhas políticas nas eleições de 2022.
O relator da ação no STF é o ministro André Mendonça. Ele deve pautar o julgamento do mérito para o plenário da Corte, de modo que os demais ministros possam se manifestar.
