TSE aprova normas para combater ‘fake news’ nas eleições de outubro
Na terça-feira à noite (27), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou várias regras para as eleições que ocorrerão em outubro deste ano. Dentro dessas diretrizes, a Corte Eleitoral estabeleceu medidas para combater a propagação de supostas “fake news”, que incluem a responsabilização dos provedores de internet e das plataformas digitais, caso não removam “conteúdos ilegais”.
O TSE aprovou um texto que faz referência ao “PL das Fake News”, também denominado “PL da Censura”. Ele estabelece que as plataformas serão responsabilizadas se não removerem imediatamente conteúdos que incluam “discursos de ódio” ou de “teor antidemocrático”, entre outros.
De acordo com a recente regra do TSE, plataformas digitais e provedores de internet são agora considerados “solidariamente responsáveis, civil e administrativamente, quando não promoverem a indisponibilização imediata de conteúdos e contas durante o período eleitoral” nas situações especificadas.
De acordo com o TSE, as ‘big techs’ serão obrigadas a implementar e comunicar ações destinadas a prevenir ou reduzir a disseminação de “fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral”.
Conforme a resolução aprovada, a Justiça Eleitoral tem o poder de exigir que as empresas publiquem conteúdo informativo para esclarecer o conteúdo impulsionado que seja falso ou gravemente descontextualizado.
A diretriz do TSE não só inibe a “desinformação”, mas também engloba “conteúdo antidemocrático”, “racista”, “homofóbico”, de ideologia nazista, fascista ou que exiba “comportamento” ou “discurso de ódio”.
De acordo com o texto do TSE, um repositório de decisões do TSE será estabelecido para acelerar as decisões judiciais de remoção de “conteúdo falso”.
Ainda será necessário que as empresas demonstrem que obedeceram à ordem, conforme estabelecido pela decisão do Tribunal Eleitoral brasileiro.
As sugestões ratificadas pelos ministros do TSE são componentes do “PL da Censura”, atualmente estagnado no Congresso Nacional.
