Ação ocorre dois dias após a Câmara dos Deputados adiar a votação do projeto de lei 2630, conhecido como PL das Fake News
O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli liberou nesta quinta-feira (4) para julgamento uma ação relativa ao Marco Civil da Internet que pode afetar a forma como conteúdos são excluídos das redes sociais.
Ainda não há data prevista para a Corte começar a votar o caso, mas a medida, tomada dois dias após a Câmara dos Deputados adiar a votação do projeto de lei 2630, conhecido como PL das Fake News, aumenta a pressão sobre o Legislativo para analisar uma regulamentação das plataformas digitais antes que o Judiciário conclua o julgamento.
Está sob relatoria de Toffoli um recurso extraordinário que questiona a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O dispositivo determina que os provedores de internet, websites e redes sociais só têm responsabilidade civil por postagens e mensagens ilícitas se não tomarem providências para a remoção desses conteúdos após decisão judicial. No mês passado, o STF promoveu audiência pública para colher informações e pareceres técnicos para balizar a decisão dos ministros.
Na terça-feira, o PL das Fake News foi retirado da pauta da Câmara pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), por não ter uma margem segura de que haveria maioria de votos pela aprovação do texto. Uma das controvérsias da versão atual é a falta de um órgão indicado para fiscalizar a atuação das plataformas – a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é a opção com maior apoio no momento.
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