PEC da 2ª instância: Comissão vota relatório nesta quarta-feira
Medida visa restabelecer prisão após condenação em segunda instância, que foi alterada por decisão do STF em 2019
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o cumprimento de pena após condenação em segunda instância (PEC 199/19) reúne-se nesta quarta-feira (8) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), sobre a medida. A reunião aconteceria inicialmente na terça-feira (7), mas foi adiada.
O relatório de Trad foi protocolado em setembro do ano passado, trazendo alterações em relação ao texto original. O novo texto tem mudanças em artigos constitucionais que tratam do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral (artigos 111 e 121). O texto original, por sua vez, tratava apenas do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O tema voltou à pauta do Congresso após o Supremo Tribunal Federal alterar, em 2019, o entendimento a respeito do assunto e estabelecer que a execução da pena só poderia acontecer com o chamado trânsito em julgado, ou seja, ao fim de toda a fase de recursos.
Autor da PEC, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) defende que a mudança na Constituição para retomar as prisões após segunda instância é essencial para diminuir a impunidade no país. A reunião desta quarta está marcada para começar às 11 horas (horário de Brasília).
