Juíza autoriza farmácias aos domingos e feriados

Liminar diz que o Ministério do Trabalho infringe o principio da legalidade

A Dimed, que é uma rede de farmácias, obteve permissão judicial para operar aos fins de semana e feriados, apesar da nova regulamentação do Ministério do Trabalho, que exige a aprovação por acordo coletivo para o atendimento fora do horário de trabalho regular.

A decisão provisória foi emitida pela juíza Simone Moreira Oliveira Paese, da Justiça do Trabalho do estado do Rio Grande do Sul, com validade de 60 dias. A juíza argumentou que a portaria causa incerteza no campo jurídico e é considerada uma ação abusiva.

“Há risco inerente à supressão dos serviços à coletividade –de forma abrupta e desavisada, reitero– à população que dele necessita, com violação aos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade”, afirma Moreira.

Foi divulgada no Diário Oficial da União uma nova regulamentação que altera a forma como diversas atividades comerciais que anteriormente tinham autorização para operar em feriados funcionam, tais como supermercados, farmácias, atacadistas, distribuidores de alimentos e feiras livres. As informações são do Diário do Poder.