Alexandre De Moraes Derruba Decisões De Receita E Carf Contra Globo E Atores

Ministro do STF anula decisões contra contratos ‘PJ’ de atores da TV Globo

Na quarta-feira (21), Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisões da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que eram contra os contratos “PJ” de atores da TV Globo, tais como Tony Ramos, Marcos Palmeira e Mateus Solano.

Nos últimos anos, a Receita Federal aplicou várias multas milionárias e sanções a artistas, baseando-se na compreensão de que eles evitaram impostos através de acordos como entidades empresariais com a estação de televisão do Rio de Janeiro.

Os “PJs” estão sujeitos a taxas de Imposto de Renda (IR) mais baixas que os 27,5% aplicados às pessoas físicas com rendimentos mais altos. Foi considerado pela Receita Federal que os indivíduos autuados não pagaram seus tributos.

A Globo argumentou ao STF que a 19ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita e uma das Turmas do Carf não cumpriram uma interpretação do próprio STF ao “reclassificar” os rendimentos dos artistas de entidades jurídicas para indivíduos físicos, sugerindo a existência de uma relação de trabalho entre a emissora e os contratados, referente à “pejotização”.

No mês de dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as corporações podem ser empregadas para diminuir impostos e encargos relacionados ao trabalho. Tal veredito foi proferido durante o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 66 (ADC 66).

Citando Ramos, Palmeira e Solano, a Globo afirmou ao STF que “apenas ao ver do Fisco” os artistas, entre os mais conhecidos da TV brasileira, “não seriam dotados de liberdade suficiente para prestar seus serviços via pessoa jurídica”.

“Deve prevalecer o entendimento reiterado desta Corte no tocante à possibilidade de organização da divisão do trabalho não só pela terceirização, mas de outras formas desenvolvidos por agentes econômicos, como nos casos objeto dos acórdãos administrativos das autoridades fiscais aqui analisados”, disse Alexandre de Moraes em sua decisão.

Ele ainda disse, na decisão, que não cabe à Receita Federal “se imiscuir nessa análise, para confirmar os autos de infração fiscal”.