Segundo a parlamentar, a Lei de Terrorismo exclui manifestações, mesmo que resultem em violência
A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) defendeu nesta quarta-feira, 11, que as mais de mil pessoas presas por causa da depredação a prédios públicos em Brasília não sejam enquadradas no crime de terrorismo. “Por maiores que tenham sido o vandalismo e os estragos causados a bens públicos e históricos, temos que aplicar a lei vigente no país”, disse.
O argumento da parlamentar é que a Lei Antiterrorismo, de 2016, diz que conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais dentre outros não se aplica a definição de atos terroristas.
“§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei”.
Na época, esse ponto da lei foi uma exigência dos partidos de esquerda, para blindar movimentos como o MST.
“A lei foi feita dessa forma para safar o MST e outros grupos violentos ligados à esquerda, que sempre invadiram, depredaram e tocaram o terror”, disse Bia. “Se a vontade política mudou e agora querem que tais atos sejam tipificados como terrorismo, cabe ao Congresso mudar a lei, que tem que valer para todos.”
“Ou, se preferirem, a lei tem que ser para todas, todos e todes! Mas não pode ser aplicada a favor dos amigos do PT e pisoteada, reinventada e mal interpretada para punir quem não for da sua patota.”
Por maior q tenham sido o vandalismo e os estragos causados a bens públicos e históricos,temos que aplicar a lei vigente no país.Em 2016 o CN editou a Lei n° 13.260 que tipifica os atos terroristas e excluiu as manifestações políticas, sociais, mesmo com atos violentos. Tá na lei pic.twitter.com/TtOPZCIjXb
— Bia Kicis (@Biakicis) January 11, 2023
