Juízes em São Paulo dispensam exame criminológico contrariando nova Lei das Saidinhas

Juízes em São Paulo não exigem exame criminológico para progressão de regime, contrariando nova Lei das Saidinhas

A matéria do G1 expôs que magistrados em São Paulo estão preferindo não solicitar o exame criminológico para a progressão de regime de presos, indo contra a nova Lei das Saidinhas. Esta norma, aprovada pelo Congresso e sancionada com vetos pelo presidente Lula, demanda essa avaliação para a transição para regimes mais leves.

Desde a entrada em vigor da legislação em 11 de abril, pelo menos três vereditos judiciais relacionados à Lei das Saidinhas dispensaram a avaliação criminológica. Em tais situações, os detentos receberam permissão para avançar do sistema fechado para o semiaberto, permitindo que saíssem em certos momentos do dia, ou do semiaberto para o aberto, sem a exigência de realizar o exame.

A lei, que foi alterada durante sua tramitação no Senado, agora concede permissões temporárias para prisioneiros em regime semiaberto que participam de atividades educacionais externas, como cursos de ensino médio, superior ou profissionalizantes, desde que cumpram requisitos específicos. Todavia, os condenados por crimes hediondos ou que representem grave ameaça seguem sem direito a este benefício.

A regulamentação também determina que, para a transição de regime, os prisioneiros devem passar por uma avaliação criminológica, que deve evidenciar “autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade” do indivíduo encarcerado. Além disso, a legislação apresentou novas circunstâncias nas quais a utilização de tornozeleiras eletrônicas pode ser determinada pela Justiça, incluindo durante as saídas temporárias do regime semiaberto e em casos de prisão domiciliar.