Rodrigo Maia pede suspensão imediata da PEC dos Precatórios
Deputado afirma que houve “abuso de poder” por parte de Lira para aprovar a proposta
O ex-presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Rodrigo Maia (sem partido), pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) suspensão imediata da tramitação da PEC dos Precatórios. O parlamentar defende que houve violação do regimento interno e “abuso de poder” por parte do atual presidente da Casa, Arthur Lira (PP), para que a proposta fosse votada e aprovada.
– O constituinte equiparou os parlamentares em missão aos parlamentares licenciados, que, nessas condições estão afastados de seus cargos, não podendo, portanto, participar do processo legislativo enquanto persistir a licença ou missão – escreveu Maia.
O parlamentar aponta que o presidente da Câmara, Arthur Lira, editou, horas antes da votação, um ato que autorizou que deputados que estivessem em missão diplomática no exterior pudessem votar. O regimento interno define que os parlamentares ficam licenciados nesses casos.
Segundo Maia, Lira usou de artifícios para “alavancar uma PEC utilizada como manobra política para fins de reeleição do atual governo nas campanhas de 2022”. O governo federal pretende viabilizar o Auxílio Brasil, de R$ 400, com o valor que seria liberado com a aprovação da proposta.
Maia classificou ainda a PEC como “emenda fantasma” e disse que ela é capaz de causar “insegurança jurídica”.
– Conforme exposto acima, há no âmbito da PEC 23/2021, um problema de forma tão grave quanto o de mérito, causador de enorme insegurança jurídica. Votou-se um texto que não se sabia qual, decorrente de uma emenda aglutinativa que aglutinava emendas inexistentes. A Câmara votou uma emenda fantasma – envergonhada.
Além de Maia, outros deputados da oposição já tinham protocolado na Suprema Corte uma ação similar, que teve como relatora a ministra Rosa Weber. A magistrada deu 24 horas para a Câmara se manifestar sobre o caso.
