Homem que ‘se declara’ mulher pode se aposentar mais cedo
Decisão do TCE-SC permite a quem nasceu homem, mas se identifica como mulher, que se aposente mais cedo
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) determinou que servidores transexuais devem ter o tempo de aposentadoria calculado de acordo com o gênero com o qual se identificarem. A decisão foi tomada após uma consulta feita pelo Instituto de Previdência de Itajaí sobre as regras de aposentadoria para pessoas trans.
Com a mudança, uma pessoa que nasceu homem, mas se identifica como mulher, poderá se aposentar mais cedo, enquanto uma pessoa que nasceu mulher e se identifica como homem, terá que se aposentar mais tarde.
A decisão estabelece que seja considerado para o cálculo o gênero informado no registro civil no momento da solicitação do benefício previdenciário. Todavia, caso haja mudança de gênero após a solicitação, deve prevalecer a documentação mais recente.
O TCE disse ainda que a decisão está em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), que diz que uma pessoa que não se identifica com seu sexo biológico pode solicitar a alteração de seu registro civil, alterando seu nome e seu gênero. A decisão foi tomada em 2018 e não estabelece que seja necessária para a mudança qualquer cirurgia de redesignação sexual.
