‘Decisão do Parlamento é a única com legitimidade’, diz Pacheco sobre porte de drogas

O presidente do Senado afirmou que o Congresso não pode se omitir no debate sobre o tema

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quinta-feira (17) que a decisão sobre a descriminalização do porte de drogas deve ser tomada após um “debate amplo e plural” liderado pelo Legislativo. “A decisão do Parlamento é a única com legitimidade”, disse. Ele foi aplaudido por parlamentares após a declaração. O tema está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), o que tem sido criticado pela maior parte dos deputados e dos senadores, que alegam haver uma invasão da competência do Legislativo de elaborar e mudar leis.

“Qualquer decisão sobre o tema deve ser tomada através de uma discussão liderada pelo Poder Legislativo brasileiro, lugar próprio para o debate do tratamento jurídico que deve definir a política de drogas no Brasil. A decisão do Parlamento é a única com legitimidade e deve ser tomada após debate amplo, qualificado e plural a respeito do tema e da política de drogas no Brasil, inclusive qualquer natureza de descriminalização”, disse Pacheco durante debate sobre a liberação do porte de drogas.

Ele ainda citou uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que alega que a legalização do porte de maconha — considerado o parâmetro de 25 gramas por usuário — levaria à absolvição de 27% de todos os condenados por tráfico.

“O que pretendo ressaltar aqui, senhoras e senhores, é que o tema da descriminalização passa por searas diversas, como saúde, educação, segurança pública e até economia. Deve, portanto, ser analisado com muita responsabilidade e com muita diligência”, disse. “Há opções políticas e não se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou omissão nesse sentido.”

Atualmente, há pelo menos 16 projetos de lei no Congresso que preveem o endurecimento de penas para quem compra ou transporta drogas para uso pessoal.