Deputado petista questiona condenação de R$ 15 mil aplicada pela Justiça Eleitoral do Paraná e alega censura à liberdade de expressão
Uma multa de R$ 15 mil imposta pela Justiça Eleitoral paranaense ao deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR) chegou ao Supremo Tribunal Federal. O parlamentar petista foi penalizado por publicações em redes sociais nas quais classificou o ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Novo-PR) como “criminoso” e declarou que o pré-candidato ao Senado está inelegível.
Gilmar Mendes é sorteado relator do caso
O ministro Gilmar Mendes, do STF, foi designado por sorteio como relator da reclamação apresentada por Zeca Dirceu. Até o momento, o magistrado não proferiu qualquer despacho sobre o processo.
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Um detalhe que desperta atenção é o histórico de críticas públicas de Gilmar Mendes à Operação Lava Jato e, em particular, a Deltan Dallagnol. Em 2023, durante um evento do grupo Prerrogativas, o ministro fez declarações irônicas sobre o ex-deputado.
“Esses dias eu via o Dallagnol dizendo que, quando saiu da Câmara, ele estava no avião e começou a chover Pix. É o novo contato com a espiritualidade, a espiritualidade do dinheiro, certamente já pode fundar uma igreja”, declarou Mendes.
As críticas do ministro também costumam atingir o senador Sergio Moro (PL-PR), ex-juiz da Lava Jato.
Os argumentos do deputado petista na reclamação
Na peça enviada ao STF, Zeca Dirceu contesta a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). O parlamentar sustenta que a penalidade configura censura, em afronta ao entendimento da Corte sobre liberdade de expressão fixado na Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental n° 130.
Além disso, o petista defende a veracidade da inelegibilidade atribuída a Deltan, invoca sua imunidade parlamentar e argumenta que o valor da multa — R$ 15 mil — é excessivo. Outro ponto levantado é o princípio de mínima intervenção no ambiente digital.
Os pedidos liminares de Zeca Dirceu
Na esfera liminar, o deputado requer:
- (a) suspensão da exigibilidade da multa de R$ 15.000;
- (b) suspensão da obrigação de remoção dos conteúdos publicados;
- (c) suspensão de quaisquer atos executivos derivados da sentença reclamada — incluindo o prosseguimento do julgamento do Recurso Eleitoral sob a premissa da exigibilidade imediata —, até o julgamento final desta Reclamação.
O que decidiu a Justiça Eleitoral do Paraná
A juíza Adriana de Lourdes Simette, do TRE-PR, considerou que as postagens do deputado caracterizam propaganda eleitoral antecipada negativa. O ponto central da decisão recai sobre o uso do termo “criminoso” para se referir ao ex-deputado Deltan Dallagnol.
“Assim, entendo que o conteúdo das postagens atribui ao pré-candidato a condição de criminoso e afirma sua inelegibilidade extreme de dúvida, com referência a órgãos institucionais, conferindo aparência de veracidade às imputações, de modo que se trata de manifestação apta a macular a honra e influenciar negativamente o eleitorado, caracterizando propaganda eleitoral antecipada negativa”, afirmou a magistrada.
