TSE decide não analisar consulta do governo sobre combustíveis
Corte avaliou que os questionamentos não preenchem “os requisitos e pressupostos necessários para a sua análise”
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (22), por unanimidade, não analisar a consulta formulada pelo governo federal sobre a viabilidade de adotar medidas, como redução de impostos federais, na intenção de mitigar preços ofertados em postos de combustível no ano eleitoral. A Corte julgou que os questionamentos não preencheram as exigências para a sua análise.
O ministro-relator, Carlos Horbach, avaliou que a consulta do governo sofre de falta de “abstração e objetividade”. Para o magistrado, os questionamentos não preenchem “os requisitos e pressupostos necessários para a sua análise”.
Horbach argumentou que a amplitude das perguntas pode fazer com que o TSE apresente respostas também amplas, que podem, eventualmente, esbarrar em questões que venham a ser tratadas futuramente pelo colegiado.
– Não pode a consulta ser formulada de maneira excessivamente abstrata, uma vez que o elevado grau de abstração permite diversas respostas cabíveis. O presente instrumento não é apto para se obter a resposta – completou.
Seu voto foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sergio Banhos e o presidente da Corte, Edson Fachin. Para Lewandowski, “o governo quer discutir tema da ordem do dia” em consulta ao TSE, sendo, portanto, inapto a receber resposta.
