Ato normativo assinado pela presidente do STM altera regras de avaliação de desempenho e introduz carga horária obrigatória sobre pautas antidiscriminatórias
Uma nova norma do Superior Tribunal Militar (STM) obriga que pelo menos 10% da carga horária dos cursos de capacitação dos servidores seja dedicada a temas de “natureza antidiscriminatória”, voltados a “direitos humanos, inclusão e diversidade“. A exigência foi formalizada pelo Ato Normativo nº 969, que reformulou o Programa de Avaliação de Desempenho (Pades) da corte.
Quem assinou a medida
A responsável pela assinatura do documento é Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, presidente do STM. Ela se tornou a primeira mulher a comandar o tribunal, cargo que ocupa desde 2025.
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Critérios de aprovação no estágio probatório
Além da nova obrigatoriedade temática, o ato normativo fixa parâmetros claros para os servidores em estágio probatório. Para ser aprovado, o funcionário precisa alcançar uma média “mínima de 2,8 pontos, correspondente a 70% da pontuação máxima de 4,0”. Quem não atingir esse patamar está sujeito a exoneração — caso ainda não possua estabilidade — ou ao retorno ao cargo anterior, conforme prevê a legislação vigente.
Obrigações da chefia e programa de ambientação
O documento também atribui à chefia imediata a responsabilidade de garantir que cada servidor participe do Programa de Ambientação da Justiça Militar da União. Trata-se de uma etapa considerada essencial no processo de integração dos novos funcionários ao órgão.
Regras de transição
Para que a implantação ocorra de forma gradual, o ato estabelece critérios de transição. O percentual mínimo de treinamento em temas antidiscriminatórios se aplica ao servidor que ainda não cumpriu ao menos 90% da carga horária mínima exigida até a data de publicação da norma. Já o funcionário que completou as 80 horas de treinamento obrigatórias antes da nova regra — mesmo sem ter obtido promoção — fica dispensado dessa meta específica.
Contexto da mudança
A decisão do STM insere o tribunal no rol de órgãos públicos que passaram a adotar diretrizes associadas à chamada “cultura woke“, com foco em pautas de diversidade, inclusão e combate à discriminação dentro do funcionalismo.
