Corte Especial definirá tese nacional sobre flexibilização da impenhorabilidade de vencimentos em cobranças sem natureza alimentar
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem encontro marcado para o dia 3 de junho com uma questão que pode redesenhar as regras de cobrança judicial no Brasil. Em pauta, o Tema 1.230 dos recursos repetitivos, que tratará da possibilidade de penhora de salário para quitar dívidas comuns — como empréstimos, contratos civis e cobranças judiciais diversas.
O que está em jogo para trabalhadores e credores
De um lado, credores enxergam na eventual flexibilização uma chance de ampliar os instrumentos disponíveis para receber valores já reconhecidos pela Justiça. Do outro, devedores temem que parcelas de seus rendimentos mensais passem a ser bloqueadas mesmo quando a dívida não tem caráter alimentar.
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O ponto central do debate é se a proteção garantida pelo Código de Processo Civil pode ser relativizada para dívidas de natureza não alimentar, desde que se preserve montante suficiente para assegurar a subsistência do devedor e de sua família.
Legislação atual e exceções já previstas
O ordenamento jurídico brasileiro trata salários, aposentadorias e demais verbas remuneratórias como bens, em regra, impenhoráveis. Duas exceções, porém, já existem na legislação vigente: débitos de pensão alimentícia e rendimentos que ultrapassam 50 salários mínimos.
Em 2023, o próprio STJ abriu caminho ao admitir, em julgamento anterior, que a penhora parcial de vencimentos poderia ocorrer em situações específicas, sem comprometer a subsistência básica do trabalhador.
Tese nacional com efeito vinculante
A decisão que sairá da análise do Tema 1.230 terá alcance nacional e servirá de referência obrigatória para processos semelhantes em todas as instâncias do país. Originalmente previsto para a última semana, o julgamento foi adiado para 3 de junho.
Caberá à Corte Especial traçar os limites até onde a Justiça poderá avançar na cobrança de dívidas quando a principal — ou única — fonte de renda do devedor for o salário.
Acompanhamento de órgãos públicos
O caso atrai a atenção de instituições relevantes. Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e defensorias estaduais figuram entre os órgãos que acompanham o julgamento, dada a amplitude dos efeitos que a decisão pode produzir sobre milhões de brasileiros.
A expectativa de especialistas é que o STJ busque um ponto de equilíbrio entre o direito legítimo de cobrança dos credores e a proteção da renda mínima indispensável à manutenção do trabalhador e de sua família.
