Moraes rejeita pedido para reduzir pena de Débora do Batom
A cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, que ficou conhecida como “Débora do Batom” após pichar a estátua “A Justiça” durante os atos de 8 de janeiro de 2023 em Brasília, teve negado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o pedido para revisão de sua condenação. A solicitação foi protocolada pela defesa na sexta-feira, 1º, logo após o Congresso Nacional ter derrubado o veto presidencial ao chamado PL da Dosimetria.
Argumento da defesa e resposta de Moraes
Os advogados da condenada sustentaram que a nova regra seria mais favorável a ela. A tese apresentada era de que a mudança legislativa alterava o tratamento penal dos crimes atribuídos e poderia justificar a revisão da pena.
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Moraes, contudo, foi categórico ao afirmar que a norma sequer entrou em vigor. Em sua decisão, o ministro escreveu:
“O CONGRESSO NACIONAL, em sessão realizada em 30/4/2026, derrubou o veto da Presidência da República (VET 3/2026), ressalvados dispositivos prejudicados, ao chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), não tendo ocorrido, até o momento, nem a promulgação, tampouco a publicação do diploma normativo, que, portanto, não está em vigor”.
O caso de Débora Rodrigues dos Santos
Condenada a 14 anos de prisão, Débora cumpre atualmente a pena em regime domiciliar, monitorada por tornozeleira eletrônica. Sua condenação derivou da pichação realizada na estátua que fica em frente ao STF, durante a invasão aos prédios dos Três Poderes.
O episódio transformou-se em símbolo para aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, que passaram a defender a revisão das penas impostas aos envolvidos nos atos antidemocráticos.
Depoimento em março de 2025
Em depoimento prestado em março de 2025, Débora declarou que não chegou a invadir prédios públicos e alegou ter sido influenciada pela atmosfera do momento. Segundo seu relato:
“Quando me deparei lá em Brasília com o movimento, eu não fazia ideia do bem [valor] financeiro e simbólico da estátua. Quando eu estava lá já tinha uma pessoa fazendo a pichação. Faltou talvez um pouco de malícia da minha parte, porque ele começou a escrita e falou assim: ‘Eu tenho a letra muito feia, moça, você pode me ajudar a escrever?’. E aí eu continuei fazendo a escrita da frase dita pelo ministro [Luís Roberto] Barroso”.
Lula sinaliza que não vai promulgar o projeto
Paralelamente à decisão de Moraes, o presidente Lula sinalizou a aliados que não pretende promulgar o Projeto de Lei da dosimetria. A proposta reduz as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Pelo rito constitucional, Lula teria 48 horas para confirmar a decisão tomada pelo Congresso Nacional. No Palácio do Planalto, a expectativa é de que o petista se omita dentro desse prazo, levando à chamada promulgação tácita — que ocorre quando um dos Poderes da República não se manifesta formalmente.
O que prevê o PL da dosimetria
Na quinta-feira, 30, o Senado rejeitou o veto de Lula ao PL da dosimetria. O texto legislativo impede a soma de dois crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Na prática, deve ser aplicada a pena do crime mais grave, com acréscimo de um sexto até a metade.
Outro ponto relevante da proposta é a previsão de redução de pena de um a dois terços quando os crimes forem cometidos em contexto de multidão, desde que o réu não tenha participado do financiamento dos atos nem exercido papel de liderança.
