Senador Sugere Acabar com Fiscalização da receita Sobre Transações Acima de R$ 5 Mil 

Estabelecido pela Receita Federal, mecanismo visa combater a sonegação fiscal

Recentemente, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) propôs um projeto com o objetivo de impedir um dispositivo da Receita Federal que exige a fiscalização de transações financeiras acima de 5.000 reais feitas por cartões de crédito e Pix. De acordo com o legislador, a intenção é resguardar a privacidade dos cidadãos, pois o recurso permitiria um acesso generalizado a suas informações financeiras sem assegurar proteção adequada aos seus segredos bancários e direitos fundamentais.

A norma, estabelecida em uma Instrução Normativa da Receita, atualiza e expande a exigência de enviar informações ao órgão através do e-Financeira. Este é o sistema eletrônico da Receita Federal que integra o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

A implementação desta regra teve início na quarta-feira passada, 1º de janeiro, e de acordo com o órgão federal, auxilia “para o combate à evasão fiscal” e favorece “a transparência nas operações financeiras globais”, conforme informado pela Receita.

O senador Mecias, autor da proposta que impede a norma, expressa seu desejo de prevenir uma situação de incerteza jurídica e salvaguardar os dados delicados de cidadãos e contribuintes. Ele alegou que a instrução normativa tem potencial para permitir a coleta e uso massivo e indiscriminado de informações financeiras, colocando contribuintes em perigo de exposição de dados confidenciais.

“Não podemos tratar todos como suspeitos sem fundamentos. Precisamos de um sistema que incentive o desenvolvimento econômico e respeite os direitos dos cidadãos que cumprem suas obrigações”, comentou. 

Instituições 

Os bancos públicos e privados, financeiras e cooperativas de crédito, que são instituições financeiras tradicionais, já tinham a obrigação de enviar à Receita Federal as informações sobre as movimentações financeiras de seus clientes.

Após a recente alteração, as operadoras de cartões de crédito e instituições de pagamento também passam a ser responsáveis pela prestação de informações relativas às contas pós-pagas e contas em moeda eletrônica.