Documento do Escritório do Representante Comercial propõe tarifas de 25% e lista combate à corrupção como uma das práticas desarrazoadas do país
Uma decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que anulou provas do acordo de leniência com a Odebrecht em setembro de 2023, aparece em destaque no relatório de 107 páginas publicado nesta segunda-feira, 1º, pelo governo norte-americano. O documento serve de base para a proposta de taxar produtos brasileiros em 25%, alegando seis práticas “desarrazoadas ou discriminatórias” que prejudicam o comércio dos EUA.
Leniência com a corrupção como justificativa tarifária
O relatório do Escritório do Representante Comercial é categórico: “O Brasil falhou. E continua falhando em tomar medidas suficientes para combater o suborno e a corrupção.” A argumentação se apoia em dados de organismos internacionais e em episódios concretos da Justiça brasileira.
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No centro da crítica está a anulação, por Toffoli, de todas as provas obtidas no acordo de leniência firmado entre a Procuradoria-Geral da República e a Odebrecht, no âmbito da Operação Lava Jato. A construtora havia confessado dezenas de casos de corrupção, mas alegou ter sido “coagida” por um suposto conluio entre Ministério Público e Judiciário. O ministro do STF acolheu o argumento e decidiu a favor da empresa. Posteriormente, adotou a mesma posição em relação à J&F.
Multa bilionária suspensa e acordos renegociados
Em dezembro de 2023, Toffoli suspendeu uma multa de R$ 10,3 bilhões imposta à J&F, controladora da JBS, dos irmãos Batista. A empresa também havia confessado inúmeros pagamentos de propina para obter vantagens ilegais.
“Em 2024, as penalidades impostas pela Operação Lava Jato a empresas que confessaram corrupção em massa foram suspensas e puderam ser renegociadas”, registra o documento americano. “A renegociação desses acordos de leniência foi criticada por prosseguir sem transparência e com sérios conflitos de interesse.”
Críticas de OCDE e Transparência Internacional
O governo dos EUA recorre a um relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de outubro de 2023, que “expressou preocupação com o fato de o Brasil não ter conseguido alcançar um nível sustentável de combate ao suborno estrangeiro consistente com seu perfil econômico, e particularmente ao considerar o envolvimento de empresas brasileiras em alguns dos maiores casos de corrupção do mundo na última década”.
A OCDE também apontou que o primeiro e único caso de suborno internacional levado a julgamento criminal no Brasil ainda estava em andamento, apesar de ter começado em 2014. A entidade relatou que empresas têm desconfiança generalizada em relação ao governo brasileiro e receio de serem associadas ao setor público. Além disso, o país ficou abaixo da média dos membros do grupo em diversos indicadores de integridade pública.
A Organização dos Estados Americanos também foi mencionada. Segundo o relatório, a OEA avaliou que as ações do Brasil “correm o risco de minar a confiança pública no uso desses acordos e podem contribuir para uma sensação de incerteza jurídica para as pessoas jurídicas”.
Já a Transparência Internacional, em 2025, classificou a anulação dos casos da Lava Jato como a violação mais grave da Convenção Anticorrupção da OCDE pelo Brasil. O relatório americano cita ainda que, em janeiro de 2026, a entidade denunciou que “sua filial no Brasil vinha sofrendo crescente assédio por parte do governo brasileiro, depois dos apelos da organização por maior transparência no setor de infraestrutura pública do Brasil“.
Retrocesso sem reversão de rumo
Apesar da condenação de organismos intergovernamentais pelo “retrocesso na aplicação de medidas anticorrupção”, “o Brasil tomou poucas medidas para reverter o curso, e seus esforços para combater a corrupção permanecem fracos”, sustenta o governo americano.
O documento destaca a lentidão dos processos judiciais. “O Ministério Público Federal, juntamente com o Ministério Público de São Paulo e a Associação Nacional de Promotores, contestaram a decisão judicialmente, destacando muitas supostas inconsistências na sentença”, diz o relatório. “A contestação ainda está pendente no Supremo Tribunal Federal.”
Índice de Percepção da Corrupção em queda
Dados da Transparência Internacional reforçam o quadro. Em 2024, o Brasil obteve 34 pontos em 100 no Índice de Percepção da Corrupção (IPC), a menor nota desde 2012, ficando bem abaixo da média global de 43 e ocupando o 107º lugar entre 180 países. Em 2025, o índice subiu apenas um ponto, para 35.
Desvantagem para empresas americanas
Na avaliação do governo dos EUA, a aplicação insuficiente de medidas anticorrupção pelo Brasil “está muito aquém das normas globais, inclusive conforme refletido em suas próprias leis”. O relatório argumenta que essas práticas “permitem que empresas corruptas operem no Brasil impunemente, enquanto as empresas americanas, que estão sujeitas a requisitos significativos e potencial responsabilidade por práticas corruptas no exterior, ficam, portanto, em desvantagem na busca por oportunidades de comércio e investimento”.
Texto integral sobre corrupção no relatório
O trecho completo do relatório sobre o tema detalha cronologicamente os eventos: a falha investigativa apontada pela OCDE, a decisão de Toffoli que anulou mais de uma centena de casos, as renegociações dos acordos de leniência, as críticas da OEA e da Transparência Internacional e, por fim, o distanciamento do Brasil das normas globais de combate ao suborno.
“A corrupção no Brasil não é novidade, mas com suas ações recentes, o Brasil se distanciou ainda mais das normas globais relacionadas ao combate ao suborno e à corrupção“, conclui o documento americano.
