Deputado afirma que normas colocam agentes de segurança em posição vulnerável
O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) apresentou um projeto de decreto legislativo (PDL) para derrubar duas portarias do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, alegando que as medidas “romantizam condutas criminosas” e prejudicam o combate ao crime organizado.
As portarias 855/2025 e 856/2025, publicadas em 17 de janeiro, regulamentam o uso da força policial e estabelecem normas sobre o uso de armas de fogo por agentes de segurança. Para Ramagem, essas diretrizes criam uma “realidade distorcida, em que os policiais são colocados na posição de vilões e os criminosos, de heróis”.
“Sob a justificativa de garantir direitos humanos, essas portarias acabam por fragilizar o combate ao crime organizado e gerar insegurança jurídica para os profissionais de segurança pública”, justificou o deputado.
Críticas às restrições impostas às forças de segurança
Ramagem argumenta que as portarias impõem um conjunto de regras que dificultam a atuação dos agentes e colocam suas vidas em risco. Segundo ele, as normas criam um cenário em que os policiais ficam receosos de agir por medo de represálias jurídicas.
“Esses profissionais, que já enfrentam os riscos diários de sua profissão, agora são ainda mais pressionados, temendo a excessiva responsabilidade jurídica decorrente de suas ações. Caso sejam forçados a agir, os policiais precisarão a arcar com custos altos de defesa, sem contar os riscos de responderem a processos judiciais que podem ser baseados em interpretações distorcidas e parciais.”
O deputado também afirmou que as medidas desconsideram as vítimas da violência e comprometem a eficácia do combate ao crime organizado.
O que dizem as portarias contestadas
As portarias 855/2025 e 856/2025 estabelecem regras sobre o uso da força policial e o emprego de armas de fogo por agentes de segurança pública. As normas valem para integrantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penal, Força Nacional e Força Penal Nacional.
As principais diretrizes incluem:
- O uso de armas de fogo deve ser um “último recurso”, sendo proibido contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que furarem bloqueios policiais, exceto se representarem risco de morte ou lesão grave.
- Policiais não poderão apontar armas de forma rotineira durante abordagens, nem disparar a esmo ou para advertência.
- Em ambientes prisionais, o uso de armas de fogo será permitido apenas em casos de grave e iminente ameaça à vida dos agentes ou de terceiros.
- As instituições de segurança devem fornecer instrumentos de menor potencial ofensivo e equipamentos de proteção individual para os agentes.
Ramagem alega inconstitucionalidade e critica interferência federal
Em publicação na rede social X (antigo Twitter), o deputado afirmou que as portarias impõem um modelo inconstitucional e geram insegurança jurídica, dificultando a implementação de políticas de segurança pública adequadas às particularidades de cada Estado.
“O governo federal deve dialogar com os governadores, permitindo que cada Estado defina suas próprias estratégias, sem imposições arbitrárias e sem a ameaça de corte de recursos vitais”, defendeu.
O projeto de Ramagem abre um novo capítulo no embate sobre o papel do governo federal na regulação das forças de segurança e promete mobilizar parlamentares e entidades ligadas à segurança pública nos próximos debates no Congresso.
Ingressamos com PDL para sustar as portarias do Ministério da Justiça e Segurança Pública que impõem diretrizes unilaterais a estados e municípios como condição para repasses federais.
— Alexandre Ramagem (@delegadoramagem) January 23, 2025
Violam a autonomia local, usurpando competências do Congresso Nacional, para enfraquecer o… pic.twitter.com/7cBZPJs60M
