Porte De Arma Branca Fora De Casa É Ilegal, Decide STF

A condenação foi objeto de recurso pela Defensoria Pública de São Paulo (DPE-SP), contudo, a Turma Criminal do Colégio Recursal de Marília (SP) manteve a decisão. A Defensoria levou o caso ao STF, argumentando que a ação só poderia ser enquadrada como crime se a LCP tivesse regulamentação específica para armas brancas.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, foi o responsável por prevalecer no julgamento, afirmando que a previsão continua em vigor. Segundo ele, a autorização da autoridade competente é exigida apenas para o porte de armas de fogo, atualmente reguladas pelo Estatuto do Desarmamento, não havendo necessidade para armas brancas.

Moraes ressaltou que, em cada situação concreta, o juiz deve avaliar a intenção da pessoa ao portar o objeto e seu potencial lesivo. No caso em análise, as instâncias anteriores consideraram a conduta criminosa, levando em conta os fatos e o risco à integridade física dos frequentadores da padaria, dada a natureza da faca utilizada.

Os ministros Edson Fachin (relator), Gilmar Mendes e Nunes Marques votaram pela absolvição do condenado, argumentando que a falta de regulamentação justificava essa decisão. Eles também defenderam a retirada da repercussão geral da matéria, citando uma norma em tramitação no Executivo federal. O ministro Cristiano Zanin, por sua vez, ficou vencido apenas em relação à redação da tese.

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “O art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente”.