PGR questiona no STF a constitucionalidade de lei mato-grossense contra invasores de propriedades
A constitucionalidade de uma lei mato-grossense que impõe penalidades a invasores de propriedades urbanas e rurais no estado é questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no Supremo Tribunal Federal (STF). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi encaminhada ao ministro Flávio Dino.
A lei estadual estabelece punições tais como a limitação a “benefícios sociais”, a interdição de participação em “concursos públicos” e a incapacidade de fazer contratos com o governo estadual.
Na ADI 7715, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumenta que a Lei estadual 12.430/2024 infringe a Constituição ao usurpar a competência exclusiva da União para legislar sobre direito penal. Ele ressalta também que, ao proibir a participação em processos de licitação, a lei estadual entra em conflito com a legislação federal pertinente.
A PGR defende que a Lei federal 14.133/2021 já define as condições que levam uma pessoa ou empresa a ser impedida de participar de licitações. O procurador-geral afirma que estados, o Distrito Federal e municípios não podem impor restrições adicionais à contratação pelo poder público, sob pena de violação da norma geral estabelecida pela União.
Mais um absurdo que esses ministros comunistas canalhas, protetores de bandidos, vai confirmar! Como pode uma lei contra bandidos terroristas invasores de propriedade privada pode ser inconstitucional? Tenho absoluta certeza que “ministro” comunista do luladrão vai dizer que Sim! É necessário que paramos pra cima desses vermes! É necessário colocar esses comunistas na cadeia!
esse Gonet é só um boneco do Gilmar Mendes… um verme sem espinha dorsal. Só está onde está pra servir à ditadura do STF. LIXO DA PIOR QUALIDADE. VERGONHA DA FAMÍLIA.
Quando criança,a justiça do MT era um “44”,ninguém invadia propriedade alheia porque sabia que iria amanhecer mas,não anoiteceria. Hoje,por conta dessa justiça aparelhada,despudorada,corrupta e parcial,estamos testemunhando a derrocada do Brasil,que de varonil,pouco resta.Nós é que carregaremos essa nefasta culpa,pois nunca soubemos escolher nossos representantes,todos advogando em causa própria . Brasil já foi berço de heróis, hoje é cama de hipócritas fardados,togados tiranos e políticos corruptos,acho que devolvê-lo a Portugal é ainda o melhor desfecho. Épracaba.