Documento deve substituir outras formas de identificação, como o RG
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva está prestes a anunciar mudanças nos campos “nome social” e “sexo” na Carteira de Identidade Nacional (CIN). O documento deve substituir outras formas de identificação dos brasileiros, como o Registro de Identidade (RG).
Segundo a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão vinculado ao Ministério Público Federal, a inclusão do nome de registro na CIN — como ocorre no RG — configuraria “flagrante violação do direito à autodeterminação da pessoa trans e invalida a sua própria necessidade de uso”. O órgão alega também que essa medida criaria “perigoso precedente para a exposição vexatória de um nome que não representa a pessoa que se deseja identificar”.
Mas não para aí. Conforme a PFDC, a exigência de inclusão do sexo biológico na CIN não tem necessidade administrativa nem burocrática. A procuradoria afirma que tal medida “estimula violações dos direitos humanos das pessoas que apresentam sexo registral diferente do de sua identidade e expressão de gênero”.
Uma minuta para alterar as disposições sobre os campos “sexo” e “nome social” na CIN deve ser apresentada em até 60 dias. As informações constam em resolução publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União.
A Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão, a Receita Federal e o Conselho Nacional dos Diretores de Órgãos de Identificação compõem um grupo de trabalho que pretende pôr em prática as novas sugestões. As regras anteriores haviam sido estabelecidas durante o governo de Jair Bolsonaro. As informações são da Revista Oeste.
