Presidente do Senado critica declaração do ministro da Fazenda sobre respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal
Neste sábado (27), Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, expressou críticas à afirmação feita por Fernando Haddad, ministro da Fazenda, em que este exigia do Legislativo o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. Haddad explanava sobre a ação do governo de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a extensão da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia e municípios, medida que havia sido aprovada no Congresso e contado com o apoio de Pacheco.
“Uma coisa é ter responsabilidade fiscal, outra bem diferente é exigir do Parlamento adesão integral ao que pensa o Executivo sobre o desenvolvimento do Brasil. Até porque o progresso se assenta na geração de riquezas, tecnologia, crédito, oportunidades e empregos, e não na oneração do empresariado, da produção e da mão de obra”, rebateu o presidente do Senado, em nota.
Durante uma entrevista concedida à Folha de S.Paulo, Haddad identificou uma incoerência na gestão das contas públicas. Ele afirmou que “É que o Executivo tem que respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. E o Parlamento, não. É por isso que nós recorremos agora ao STF. É preciso dizer que o Congresso também tem que respeitar a mesma lei. E que atos que não a respeitem precisam ser suspensos”, conforme expresso pelo Ministro da Fazenda.
Em sua declaração em resposta a Haddad, Pacheco também argumentou a favor do papel do Congresso nos últimos anos em relação às finanças públicas, incluindo a aprovação do teto fiscal – uma política instituída durante o governo de Michel Temer e revogada pelo governo Lula com a implementação do novo regime fiscal, que é contestado pela maioria dos economistas mais respeitados e do mercado.
“Sob o prisma da despesa, não nos esqueçamos que teto de gastos, reforma da Previdência e modernização de marcos legislativos, como o do saneamento básico, são obras do Congresso. Sem contar a pauta de 2023 que cumprimos em favor de uma arrecadação recorde do estado brasileiro. Portanto, a admoestação do ministro Haddad, por quem tenho respeito, é desnecessária, para não dizer injusta com o Congresso”, diz ainda a nota de Pacheco.
Na passada quinta-feira (25), Cristiano Zanin, antigo advogado de Lula e atual ministro, acedeu a um pedido de liminar do governo e pôs fim à desoneração. Pacheco já manifestou a intenção de recorrer e debater um contra-ataque político, provavelmente com o objetivo de limitar o poder do STF, especialmente em relação a decisões monocráticas. O veredito de Zanin foi levado a julgamento na sexta-feira, num plenário virtual onde os outros ministros votaram à distância. No entanto, quando cinco votos já apoiavam a decisão, Luiz Fux solicitou vista e interrompeu a avaliação conjunta do caso. Assim, a desoneração continua suspensa por tempo indefinido. As informações são da Gazeta do Povo.
