A penalidade para quem utilizar a ferramenta é de R$ 50 mil
Nesta terça-feira, 3, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com um novo processo no Supremo Tribunal Federal. No processo, a OAB solicitou que a Corte anulasse a multa de R$ 50 mil imposta pelo ministro Alexandre de Moraes a quem fizer uso de VPN para acessar o Twitter/X.
Beto Simonetti, o presidente da OAB, deseja que o plenário examine a medida que foi ratificada ontem pela Primeira Turma do STF.
Conforme Simonetti, a multa “viola direta e frontalmente os artigos 2º, caput; 5º, II, XXXIX, LIV e LV, todos da Constituição, os quais garantem o respeito aos princípios da separação dos Poderes, da legalidade/reserva legal, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal”.
Simonetti também alegou que a decisão estabelece “um ilícito penal e cível não previsto pelo ordenamento jurídico brasileiro” e que a penalidade aplicada “de forma genérica e abstrata” viola os princípios fundamentais consagrados na Constituição.
O que é o VPN
Uma Rede Privada Virtual, também conhecida como VPN, é uma tecnologia que estabelece uma ligação segura e codificada entre o aparelho de um indivíduo e a internet. Esta funciona como um “túnel protegido”, ocultando as ações do usuário na internet.
Quando se usa uma VPN, os dados são direcionados para um servidor remoto, mascarando o endereço IP verdadeiro do usuário. Isso permite prevenir que entidades terceiras, tais como provedores de internet, monitorem suas ações online.As informações são da Revista Oeste.
Quem deveria ser os Guardiões da constituição são os que mais a descumprem. Cobrar aplicação da lei de quem não a respeita e uma insanidade. Falar em quatro linhas para quem já desbordou e muito é querem se enganar.