Deputado federal criticou sentença judicial contra casal de Jales (SP) e anunciou que levará o caso ao CNJ
Um casal do município de Jales, no interior de São Paulo, foi condenado a 50 dias de prisão em regime semiaberto por adotar o homeschooling como modelo educacional para suas duas filhas, de 11 e 15 anos. A pena acabou sendo suspensa por dois anos, condicionada à prestação de serviços comunitários e à matrícula imediata das adolescentes em uma escola regular.
Estrutura pedagógica comprovada não impediu a condenação
A decisão provocou uma reação contundente do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que classificou a sentença como uma inversão de valores. Em pronunciamento, o parlamentar destacou que a qualidade do ensino oferecido em casa havia sido comprovada nos autos do processo.
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— Pais que estavam educando seus filhos em casa foram tratados como criminosos. (…) As meninas estudavam em casa, tinham rotina, tinham acompanhamento, liam cerca de 30 livros por ano — a média do brasileiro é de três por ano —, estudavam matemática, ciências, história, geografia, inglês, latim, piano e ainda participavam do coral. A mãe já tinha formação em contabilidade; aí, para melhorar a educação das filhas, ela foi lá e se formou em matemática e pedagogia — disse.
Críticas à qualidade do ensino regular no Brasil
Nikolas Ferreira questionou a lógica da Justiça ao tratar como abandono intelectual uma situação em que as meninas recebiam formação diversificada e consistente. O deputado também apontou o que considerou negligência institucional com a baixa qualidade do sistema educacional público.
— Olha a inversão de valores: ao invés de ser visto como zelo, um cuidado, ela acabou sendo condenada por abandono intelectual. E a decisão cita o fato de que as meninas não gostavam de funk e sertanejo. (…) No Brasil de hoje, se a criança sai da escola, sei lá, analfabeta, tá tudo bem. E ai de você se falar alguma coisa, né, porque pode soar como preconceito linguístico. Mas, se uma família ensina bem dentro de casa, aí o sistema literalmente chama isso de crime — questionou.
STF reconheceu constitucionalidade do ensino domiciliar
O parlamentar fez questão de lembrar que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema 822, não declarou o homeschooling incompatível com a Constituição Federal. Pelo contrário: reconheceu a constitucionalidade do modelo e indicou que faltava apenas uma legislação federal específica para regulamentá-lo.
— O próprio STF, lá no tema 822, não diz que o homeschooling é incompatível com a Constituição, pelo contrário. Declarou constitucional e que apenas faltava uma lei federal para regulamentar. E esse projeto já existe, que é o 1.338 de 2022, que regulamenta o homeschooling. Já foi aprovado na Câmara dos Deputados e adivinha? Tá parado no Senado, lá na presidência da Comissão de Educação, com a Teresa Leitão, que é senadora pelo PT, que não colocou o projeto ainda em votação — relembrou.
Ranking mundial e defesa da liberdade educacional
Na mesma publicação, Nikolas Ferreira trouxe à tona as posições do Brasil nos rankings internacionais de educação, ressaltando que o país figura entre os últimos colocados no cenário mundial. O deputado, porém, fez questão de esclarecer que não é contrário ao ensino regular oferecido nas escolas. Sua defesa, segundo ele, é pela liberdade das famílias na escolha do formato educacional, desde que a qualidade seja preservada.
Ações prometidas: CNJ e audiência pública
Nikolas Ferreira anunciou duas medidas concretas que pretende adotar diante do caso. A primeira envolve levar a conduta do magistrado responsável pela condenação ao Conselho Nacional de Justiça. A segunda consiste em promover uma audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados para pressionar o Senado a votar o projeto de regulamentação da educação domiciliar.
— A gente vai até o Conselho Nacional de Justiça para apurar essa conduta deste juiz com severidade. E, segundo, para poder realizar uma audiência pública na Comissão de Educação na Câmara para fazer o Senado também pautar e votar a regulamentação da educação domiciliar no Brasil — finalizou.
