Regras de Votos de Ministros Aposentados Estão em Revisão
O Supremo Tribunal Federal (STF) avalia a possibilidade de revogar uma norma instituída em 2022, que mantém válidos os votos de ministros aposentados em julgamentos não finalizados. Caso a proposta avance, ministros recentemente indicados por Lula (PT), como Flávio Dino e Cristiano Zanin, podem ganhar protagonismo em decisões relevantes.
A regra atual, aprovada em junho de 2022, garante que os votos registrados no ambiente virtual por ministros aposentados permaneçam válidos, mesmo que o caso seja transferido para o plenário presencial. Contudo, ministros como Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Dias Toffoli estão reconsiderando essa medida e sugerem que julgamentos sejam reiniciados para permitir a participação dos novos membros da Corte.
Impactos em Casos de Grande Relevância
Se a revisão for aprovada, poderá impactar julgamentos de temas sensíveis, como:
- Descriminalização do aborto
- Quebra de sigilo em buscas na internet
- Inclusão do ISS na base de cálculo do Pis/Cofins, com repercussões bilionárias
Rosa Weber, antes de sua aposentadoria em 2023, havia pautado a ação sobre a descriminalização do aborto e apresentado posicionamento contrário à entrega de dados de usuários do Google para investigações. No caso do ISS, três ministros aposentados votaram a favor dos contribuintes, e esses votos podem ser substituídos se a norma for alterada.
Divergências no STF
A regra de 2022 foi proposta por Alexandre de Moraes e teve apoio quase unânime da Corte, sendo André Mendonça o único a votar contra. Na época, ele argumentou que manter votos de ministros aposentados violava o direito à ampla defesa, pois as partes não poderiam influenciar quem já não está em atividade.
Agora, Moraes defende a revisão da norma, sustentando que permitir novos ministros em casos não concluídos traria mais clareza às decisões. Luiz Fux e Flávio Dino também apoiam a proposta, sendo Dino ativo nos debates, apesar de não votar em todos os processos.
Regra Atual: Como Funciona
Situação Anterior
O regimento interno do STF e o Código de Processo Civil determinam que votos de ministros aposentados ou afastados devem ser mantidos em julgamentos reiniciados.
Alteração de 2022
A regra foi estendida para casos transferidos do ambiente virtual ao presencial, garantindo validade aos votos de ministros que deixam o cargo.
Possível Mudança
Se aprovada a revisão, os votos de ministros aposentados poderão ser substituídos em julgamentos ainda não concluídos, tanto no plenário virtual quanto no físico.
Configuração Atual da Corte
Com a entrada de indicados por Lula, como Flávio Dino e Cristiano Zanin, a discussão sobre a mudança ganhou força. Dino, embora tenha votos limitados, exerce influência nos debates, recebendo elogios dos colegas pela sua atuação.
A Comissão de Regimento, presidida por Fux e composta por Moraes e Edson Fachin, será responsável por formalizar ou não a proposta de alteração.
o nome disto é “casuísmo” argumento ou medida fundamentada em raciocínio enganador ou falso,
Justiça desmoralizada, sem credibilidade e ativista. O que pode ser pior para o Brasil?
Mais um ‘golpe’ à vista.