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Moraes rejeita recurso de Bolsonaro contra inelegibilidade

Bolsonaro e Braga Netto foram condenados por abuso de poder político e econômico nas comemorações do Bicentenário da Independência

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, negou o recurso contra a condenação de inelegibilidade do ex-presidente e seu vice, Walter Braga Netto, por abuso de poder político e econômico durante as comemorações do Bicentenário da Independência.

A publicação da decisão ocorreu neste domingo (26), embora tenha sido da última sexta-feira (24). O pedido da chapa para que o caso fosse levado ao Supremo Tribunal Federal (STF) foi analisado pelo ministro.

O recurso extraordinário, como é conhecido, deve passar por uma avaliação de admissibilidade no mesmo tribunal onde a decisão questionada ocorreu, antes de ser encaminhado ao Supremo.

O pedido foi rejeitado por Moraes devido a problemas processuais – não cumpria os requisitos estabelecidos em lei para tal tipo de recurso. Ele também indicou que o direito de defesa dos dois membros da chapa não foi cerceado. Além disso, considerou que a decisão do Tribunal Eleitoral não infringiu a Constituição.

“A controvérsia foi decidida com base nas peculiaridades do caso concreto, de modo que alterar a conclusão do acórdão recorrido pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que se revela incompatível com o Recurso Extraordinário”, afirmou.

Ainda é possível para a defesa recorrer ao Supremo na tentativa de continuar com o caso.

No mês de outubro do ano anterior, o ex-presidente Bolsonaro foi novamente declarado inelegível pelo TSE, por uma decisão de 5 a 2. A mesma condenação foi aplicada ao vice da chapa, Braga Netto.

A maioria dos ministros concluiu que Bolsonaro e Braga Netto abusaram do poder político ao utilizarem as celebrações oficiais do 7 de Setembro de 2022 com objetivos eleitorais.

Ambos também foram sentenciados a pagar multas, totalizando R$ 425,6 mil e R$ 212,8 mil, respectivamente.

Em junho de 2023, o ex-presidente recebeu uma condenação por “abuso de poder político” e “uso indevido dos meios de comunicação” em um processo diferente, resultado em uma decisão da Corte que o tornou inelegível por um período de oito anos, estendendo-se até 2030.

A recém-declarada inelegibilidade não será adicionada à penalidade já imposta. Ela tem validade de 8 anos. Durante este tempo, o político do PL e Braga Netto estão excluídos das eleições.

Ações

Os processos examinados pela Corte Eleitoral estão relacionados à disouta eleitoral de 2022. O PDT e a então postulante à Presidência, senadora Soraya Thronicke, autores das ações, alegaram que ambos teriam praticado abuso de poder político e econômico, além de comportamento vedado a funcionários públicos durante as eleições.

De acordo com as alegações, a campanha de Bolsonaro teria se aproveitado das celebrações oficiais do evento para obter vantagem na competição eleitoral – por meio de discursos, fotos com eleitores e promoção de propaganda eleitoral.

Os representantes legais do ex-chefe de estado e candidato a vice-presidente argumentaram que os casos deveriam ser arquivados sem avaliação do conteúdo, por motivos processuais. Eles também refutaram qualquer irregularidade. Sustentaram que Bolsonaro participou dos eventos como presidente da República e não exibiu condutas eleitorais.

O parecer apresentado pelo Ministério Público Eleitoral foi pela inelegibilidade do ex-presidente e pela absolvição do vice.

Consequências

O julgamento que discutiu o caso da reunião com embaixadores resultou na inelegibilidade do ex-presidente, retirando-o das próximas eleições. Entretanto, teoricamente, por uma diferença de dias, ele poderá se candidatar em 2030.

A decisão de inelegibilidade tomada nessas ações não se acumula à primeira penalidade.

No entanto, uma vez implementada, a defesa busca anular essa sanção através de recursos legais, assegurando que Bolsonaro possa retornar às urnas.

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