Ministro do STF exige justificativa formal e relatórios completos sobre visitas e atividades do ex-assessor de Bolsonaro
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira, 27, que a Polícia Penal do Paraná esclareça, no prazo de 24 horas, os motivos que levaram à transferência de Filipe Martins para o Complexo Médico Penal do Estado.
Na decisão, o magistrado apontou que o órgão estadual deve explicar por que não solicitou autorização prévia da Corte antes de realizar a mudança de unidade prisional. Martins está preso preventivamente desde 2 de janeiro e foi transferido poucos dias após a detenção.
Quando efetuou a mudança, a Polícia Penal alegou que o custodiado possui “histórico de exercício em função pública”, condição que, segundo o órgão, poderia representar risco diferenciado caso permanecesse em convívio com a população carcerária comum.
Relatórios detalhados em 24 horas
Além de exigir esclarecimentos formais sobre a transferência, Moraes estabeleceu nova determinação. Tanto a Cadeia Pública de Ponta Grossa quanto o Complexo Médico Penal deverão encaminhar, também no prazo de 24 horas, um relatório minucioso.
O documento deve detalhar todas as atividades desempenhadas por Filipe Martins desde o início do cumprimento da prisão preventiva, incluindo informações sobre visitas e atendimentos recebidos no período.
Condenação de Filipe Martins
A situação judicial do ex-assessor ganhou novo desdobramento em dezembro de 2025. Na ocasião, a 1ª Turma do STF condenou Martins a 21 anos de prisão.
Ex-assessor da Presidência para Assuntos Internacionais no governo Bolsonaro, ele respondeu aos cinco crimes apresentados pela Procuradoria-Geral da República:
- organização criminosa armada;
- tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
- golpe de Estado;
- dano ao patrimônio da União;
- e deterioração de bem tombado.
A decisão da Corte consolidou a responsabilização penal de Martins no âmbito das investigações conduzidas pelo Supremo.
Inacreditável. O país inteiro sabe que é uma prisão ilegal, arbitrária e fraudulenta, e o congresso não faz a sua obrigação.