Ministro já era relator de outros processos ligados ao caso e agora avaliará reação da Câmara contra decisão da 1ª Turma
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o responsável por relatar a nova ação da Câmara dos Deputados que tenta interpelar a decisão da 1ª Turma do STF, a qual suspendeu parcialmente a ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ).
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A relatoria não foi sorteada, e sim determinada por prevenção — mecanismo jurídico que atribui o caso ao ministro que já acompanha processos relacionados ao mesmo tema. Moraes é o relator da ação penal original contra Ramagem, fato que justificou sua designação automática.
Conflito entre Legislativo e Judiciário
Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou, por 315 votos, um projeto que determinava a suspensão total da ação penal contra Ramagem. Dois dias após essa decisão, a 1ª Turma do STF julgou o tema e limitou os efeitos da medida apenas aos crimes cometidos após a diplomação do deputado, conforme previsto no artigo 53 da Constituição Federal.
O veredito foi unânime, com os ministros afirmando que a imunidade parlamentar não se aplica à totalidade das acusações — entre elas, as de tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado democrático de direito e organização criminosa.
Câmara recorre ao plenário do STF
Diante da decisão do STF, a Mesa Diretora da Câmara apresentou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pedindo que o plenário da Suprema Corte reconheça e restabeleça a suspensão integral da ação penal contra o deputado Ramagem.
A ação da Câmara surge em meio a uma série de disputas institucionais entre o Judiciário e o Legislativo, com parlamentares alegando que o STF estaria extrapolando suas atribuições constitucionais ao revisar atos da Câmara.
Esquerda já havia contestado suspensão total
Antes da reação da Câmara, partidos de esquerda, como o PSOL, também ingressaram com ADPFs no STF, mas com objetivo oposto: questionar a constitucionalidade da suspensão total da ação penal, aprovada pelos deputados. Esses processos também foram direcionados a Moraes, por sua ligação com o caso principal.
Com o acúmulo de processos interligados sob sua relatoria, Alexandre de Moraes passa a ser peça central no novo embate institucional entre Legislativo e Judiciário.
Como assim suspende parcialmente. Depois que o Levandowki fatiou a constituição no impeatmem da Dilma foi inaugurado o fatiamento das leis dividindo pela metade. Metade vale e outra metade não. Assim com A Lei Xandre e duas ou três pessoas no mesmo inquérito (acusador, réu, investigador e julgador
Da a impressão que no STF só tem o Moraes como capaz de ser relator e os outros ministros só dizem Amem para o que ele decide.