Advocacia-Geral da União argumenta que casos apresentadas pelo governo e pelo Novo têm afinidade temática e devem ser reunidas sob os cuidados do mesmo ministro
A ação que contesta a desoneração da folha de pagamento de municípios e setores da economia pode ter o ministro Cristiano Zanin como relator, se o STF (Supremo Tribunal Federal) atender ao pedido do governo federal. A avaliação do pedido será realizada pela Secretaria Judiciária, sob a direção do presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso. A Advocacia-Geral da União (AGU) alega que as ações propostas pelo governo e pelo Novo têm afinidade temática e devem ser conduzidas pelo mesmo relator. A ação do governo, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo ministro da AGU, Jorge Messias, questiona a ausência de demonstração do impacto financeiro da medida de desoneração.
A Advocacia Geral da União (AGU) estima que a extensão da desoneração da folha de pagamento resultará em uma perda de arrecadação anual de cerca de R$ 10 bilhões. O governo também está buscando a confirmação da constitucionalidade de uma medida provisória que definiu limites para o reembolso de créditos fiscais. Além disso, a petição solicita a suspensão de decisões judiciais que negaram a implementação da norma. A razão para a solicitação é que o ministro Zanin já é o relator de outro caso relacionado à reoneração, o que justifica sua seleção para liderar o caso.
Então será! Mesmo que digam que houve sorteio, será uma … Como executivo e judiciário é um só, tá resolvido. O legislativo é apenas uma fonte de gastos para estes 2 poderes, sempre querem dinheiro para votar contra as regras. Um dia o Brasil terá uma democracia maiúscula.