Movimentos falam em ‘condenação antecipada’ pelo STF
Os grupos Movimento de Advogados de Direita Brasil e Movimento Advogados do Brasil, que juntos somam mais de 15 mil membros, expressaram seu apoio a Jair Bolsonaro nesta sexta-feira, 18, após a operação da Polícia Federal contra o ex-presidente.
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, permitiu a atuação dos agentes e mencionou o “tarifaço de 50%” do governo Trump ao Brasil.
De acordo com os movimentos, o ato do juiz do STF configura “evidente desvio de finalidade, inversão processual e ataque aos pilares do Estado Democrático de Direito”.
“Sob o pretexto de suposta ‘obstrução de justiça’ e ‘atentado à soberania’, impôs-se ao ex-presidente um verdadeiro regime de prisão domiciliar disfarçada: uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento noturno e integral nos fins de semana, proibição de comunicação com autoridades públicas (inclusive com seu próprio filho, deputado federal) e censura total nas redes sociais, medida essa gravíssima, que compromete sua liberdade de expressão e exclui sua voz do debate público”, observaram os advogados, no documento obtido em primeira mão pela Revista Oeste. “Não se trata de cautela, trata-se de uma pena imposta sem sentença. As ‘medidas alternativas à prisão’ funcionam como condenação antecipada, sem trânsito em julgado, sem contraditório efetivo, sem julgamento.”
Leia a carta em defesa de Jair Bolsonaro
“O Movimento Advogados de Direita Brasil e o Movimento Advogados do Brasil vêm a público expressar sua mais firme oposição às medidas cautelares determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes contra o presidente Jair Bolsonaro, no bojo da PET 14.129/DF, em evidente desvio de finalidade, inversão processual e ataque aos pilares do Estado Democrático de Direito.
Sob o pretexto de suposta ‘obstrução de justiça’ e ‘atentado à soberania’, impôs-se ao ex-presidente um verdadeiro regime de prisão domiciliar disfarçada: uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento noturno e integral nos fins de semana, proibição de comunicação com autoridades públicas (inclusive com seu próprio filho, deputado federal) e censura total nas redes sociais, medida essa gravíssima, que compromete sua liberdade de expressão e exclui sua voz do debate público.
Não se trata de cautela, trata-se de uma pena imposta sem sentença. As ‘medidas alternativas à prisão’ funcionam como condenação antecipada, sem trânsito em julgado, sem contraditório efetivo, sem julgamento. Uma afronta ao devido processo legal e às garantias constitucionais. Em vez de aplicar o direito, optou-se pela política do escândalo controlado: medidas restritivas midiáticas, desproporcionais e intimidatórias. Chama ainda mais atenção o conteúdo da decisão: ‘atribui-se a Bolsonaro a corresponsabilidade por sanções comerciais anunciadas pelo presidente Donald Trump como resposta à escalada autoritária e censura no Brasil’.
Em vez de reconhecer o colapso da legalidade interna que motivou a reação internacional, o Judiciário brasileiro decidiu punir o denunciador, não os abusos denunciados. A decisão, além de violar garantias constitucionais elementares, despreza o rigor jurídico e abusa do simbolismo ideológico, a ponto de recorrer a uma citação de Machado de Assis para fundamentar acusações de conspiração.
Quando o pensamento literário é desvirtuado para embasar arbitrariedades, o processo se transforma em peça de propaganda e a toga se converte em instrumento de repressão. Lembramos as palavras de Ruy Barbosa, que continuam atuais e necessárias: ‘A Lei que não serve para o meu inimigo, não me serve’. Este é o verdadeiro teste da legalidade: sua aplicação firme, coerente e igualitária, mesmo quando o destinatário é impopular ou politicamente inconveniente.
Não nos envergonha o alerta que parte do exterior — envergonha-nos a covardia de nossas instituições. A reação internacional, incluindo as declarações e medidas adotadas pelo presidente Donald Trump, escancara ao mundo aquilo que muitos no Brasil se recusam a admitir: estamos sob um regime que criminaliza adversários, censura vozes dissidentes e sufoca o Estado de Direito. As consequências econômicas já impostas ao país são gravíssimas, mas resultado direto da inércia e omissão interna, especialmente do Congresso Nacional, que assiste calado ao avanço autoritário, fazendo da prerrogativa constitucional de freio e contrapeso um peso morto diante da tirania togada.
Diante desse cenário, os mais de 15 mil advogados que integram os movimentos manifestam também solidariedade irrestrita ao presidente Jair Bolsonaro, seus familiares e todos os atingidos por essa perseguição institucionalizada, reafirmando sua confiança de que a história, em breve, registrará essa página como uma das mais vergonhosas da justiça brasileira, onde o uso do poder foi desviado de sua função nobre para satisfazer interesses políticos e punir opositores.
Clamamos pelo resgate da Justiça. Pela restauração da legalidade. Pelo reencontro com o garantismo constitucional — aquele que protege o cidadão contra o arbítrio — e não o que se adapta às conveniências políticas do momento. É hora de restaurar os freios da República antes que reste apenas a engrenagem do autoritarismo”.
As informações são da Revista Oeste.
