Maioria do Supremo vota contra retroatividade de lei
Decisão pode impactar na candidatura de políticos
Nesta quinta-feira (18), a maioria dos ministros do do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a nova Lei de Improbidade Administrativa não deve retroagir para beneficiar agentes públicos condenados pela prática de ilícitos. As informações são do portal R7.
A decisão pode impactar na candidatura de políticos que disputam as eleições deste ano. Na Corte, a maioria foi consolidada depois dos votos das ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber.
A nova Lei de Improbidade Administrativa foi promulgada em 2021. O julgamento sobre a retroatividade ou não da nova lei de improbidade administrativa foi retomado nesta quarta-feira (17). O tema tinha sido aberto na Corte no começo deste mês, e tem como relator o ministro Alexandre de Moraes.
Três ações avaliadas pelo STF questionam se a legislação deve ser aplicada a casos anteriores à nova legislação. Até o momento, seis ministros decidiram que o pedido não deve ser aceito em casos em que há condenação definitiva.
Se o STF decidisse pela retroatividade da lei, seria anulada, por exemplo, a decisão do ministro Gurgel de Faria que manteve a condenação do ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda. A decisão também poderia beneficiar o ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho; o ex-prefeito do Rio de Janeiro, Cesar Maia; e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), entre outros políticos.
