Tribunal Federal determina trancamento da ação penal e reforça entendimento sobre liberdade de expressão
A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) sofreu uma derrota definitiva na Justiça Federal nesta quinta-feira, 12. A parlamentar atuava como assistente de acusação em um processo criminal movido contra a estudante de veterinária Isadora Borges, denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF) sob acusação de transfobia.
Segundo informações do portal Metrópoles, a 3ª Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) acolheu um pedido de habeas corpus apresentado pela defesa e determinou o trancamento da ação penal. A decisão considerou que as opiniões manifestadas pela estudante não justificam a abertura de uma persecução criminal.
Receba no WhatsApp as principais notícias do dia em primeira mão
Publicações nas redes sociais deram origem ao processo
O caso teve origem em publicações feitas por Isadora no antigo Twitter (atual X) em 2020.
Na ocasião, a estudante escreveu que “mulheres trans não são mulheres” e também argumentou que pessoas transgênero mantêm o DNA de nascimento independentemente de procedimentos cirúrgicos ou hormonais.
Embora Isadora Borges não tenha citado diretamente Erika Hilton em suas publicações, a deputada decidiu ingressar no processo para reforçar a tese de que o caso configuraria crime inafiançável, equiparado ao racismo, conforme entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Liberdade de expressão vs. criminalização
A decisão do TRF-5 alterou a condição jurídica de Isadora Borges, que havia sido transformada em ré em abril de 2025 por decisão da Justiça da Paraíba.
O relator do processo, desembargador Rogério Fialho, revisou sua posição inicial e concluiu que as mensagens publicadas pela estudante não configuraram incitação à discriminação nem manifestação de ódio. Segundo o magistrado, as postagens limitaram-se à exposição de um pensamento individual.
O advogado criminalista Igor Alves, responsável pela defesa de Isadora, argumentou que publicações desse tipo não podem servir de base para processos penais. Para ele, permitir esse tipo de interpretação jurídica criaria o risco de transformar o Poder Judiciário em instrumento de censura ideológica.
Decisão representa revés jurídico para Erika Hilton
O trancamento da ação penal representa um revés na estratégia jurídica de Erika Hilton, que busca criminalizar discursos críticos à identidade de gênero nas redes sociais.
Com a decisão unânime dos três desembargadores que compõem a turma julgadora, o processo segue agora para arquivamento na primeira instância.
Em declaração ao portal, Isadora Borges afirmou sentir alívio com o desfecho do caso e classificou o período como um dos momentos mais estressantes de sua vida.
Apesar da decisão, ainda existe a possibilidade de recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) por parte do Ministério Público Federal. Mesmo assim, a jurisprudência estabelecida pelo TRF-5 tende a fortalecer a proteção à liberdade de expressão em casos semelhantes.
