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PT vai ao STF contra anistia a multas da pandemia em SP

Perdão aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado por Tarcísio de Freitas nesta quinta, 9, livra Jair Bolsonaro de pagar R$ 1 milhão

Na quinta-feira, 9, o Partido dos Trabalhadores (PT) divulgou que irá apresentar uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão de Tarcísio de Freitas (Republicanos) de conceder anistia às multas aplicadas em São Paulo para aqueles que violaram as regras sanitárias durante a pandemia de Covid.

O líder do PT na Alesp, Paulo Fiorilo, disse à Coluna do Estadão que o partido vai judicializar o caso porque a anistia às multas da Covid foi colocada como “jabuti” em um projeto de lei que tratava de outro assunto.

De acordo com as declarações de Fiorilo, a equipe petista na Assembleia havia protocolado uma denúncia junto ao Ministério Público e seus especialistas jurídicos estavam simplesmente aguardando a aprovação da lei por Tarcísio. O objetivo da legenda é agora levar a ação ao Supremo Tribunal Federal em um futuro bem próximo.

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