Governo Lula Defende no STF Remoção de Conteúdos das Redes Sociais Sem Ordem Judicial

AGU defende que plataformas digitais devem poder remover conteúdos ofensivos sem decisão judicial

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um memorial ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que plataformas digitais possam remover conteúdos ofensivos sem a necessidade de uma decisão judicial. A posição foi elaborada com contribuições do Ministério da Justiça e da Secretaria de Comunicação Social (Secom) e busca ampliar a responsabilização das empresas no combate a práticas ilícitas online.

Contexto e Argumentos da AGU

O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou que, embora as redes sociais tragam benefícios, elas também têm sido usadas para disseminar discursos de ódio, desinformação e ameaças aos direitos fundamentais. Episódios como a pandemia de Covid-19 e os ataques de 8 de janeiro de 2023 foram citados como exemplos de práticas que colocam a democracia em risco.

Messias argumentou que a exigência de ordem judicial prévia pode ser abusada, transformando as plataformas em “escudos” para fraudes e conteúdos extremistas. Segundo ele, a regulamentação mais ágil é essencial para preservar os direitos das vítimas e proteger a soberania nacional.

Casos em Análise

Dois processos principais estão em julgamento:

1. Perfil falso e danos morais: uma mulher obteve a exclusão de um perfil falso em seu nome após decisão judicial, mas inicialmente não conseguiu indenização. A plataforma foi posteriormente condenada ao pagamento de danos, mas tenta reverter a decisão no STF.
2. Artigo 19 do Marco Civil da Internet: o artigo prevê que plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos quando descumprirem ordens judiciais específicas. A AGU questiona essa regra, propondo maior flexibilidade para evitar abusos.

Propostas de Remoção Sem Ordem Judicial

A AGU sugere que a remoção de conteúdos possa ocorrer sem intervenção judicial em três situações específicas:

1. Fraudes e perfis falsos: incluindo invasões de contas e falsificação de identidade.
2. Conteúdos impulsionados ilegais ou ofensivos: materiais inverídicos ou manifestamente ilegais.
3. Publicações que violem leis específicas: como as de proteção à criança e ao adolescente ou que incitem práticas como nazismo, racismo, homofobia e crimes contra o Estado Democrático.

Nessas situações, a intervenção das plataformas poderia ser feita por iniciativa própria ou mediante notificação da parte ofendida.

Revisão do Artigo 19

A AGU também propõe uma nova interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, permitindo a responsabilização de provedores mesmo sem ordem judicial. A argumentação baseia-se nos princípios de prevenção, precaução e segurança, visando garantir uma resposta mais rápida e eficaz para proteger a sociedade.

A defesa apresentada pelo governo Lula busca embasar uma mudança na lei através de uma ação no STF. A proposta, no entanto, levanta debates sobre os limites da intervenção das plataformas e o risco de censura em um ambiente digital cada vez mais complexo.