Ministro Gilmar Mendes suspende investigações e ação de improbidade contra prefeito Eduardo Paes
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, ordenou a paralisação de todas as investigações ligadas ao prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que foram iniciadas com base na “delação premiada” de Lélis Teixeira, ex-presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor). Adicionalmente, a progressão de uma ação por improbidade administrativa contra o político também foi interrompida pelo ministro.
Teixeira mencionou Paes em sua delação como beneficiário de um suposto repasse de R$ 40 milhões da Fetranspor para sua campanha à prefeitura em 2012. A defesa de Paes argumentou que ele ainda não teve acesso ao conteúdo completo da delação, uma alegação que foi rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na decisão, o ministro Gilmar Mendes afirmou que “é reconhecido que o delatado tem direito de acessar os trechos do acordo de colaboração premiada nos quais foi mencionado, desde que a divulgação do seu conteúdo não prejudique diligências em andamento. Esta orientação, atualmente consolidada, foi estabelecida pela jurisprudência desta Corte”.
O juiz enfatizou a importância dos advogados de Paes verem o acordo de colaboração de Lélis Teixeira para assegurar uma defesa eficiente, monitorar a legalidade das investigações e, se preciso, desafiar a autoridade do juiz encarregado.
De acordo com Gilmar, Paes foi alvo de uma ação de improbidade sem ter conhecimento dos fatores que fundamentaram sua proposição. Ele está de acordo com a alegação de que o material pode estar sendo usado com objetivos políticos para denegrir sua imagem durante a eleição municipal de 2024.
A homologação da delação de Teixeira ocorreu pelo STJ em maio de 2019. Foi autorizado por Gilmar que a defesa de Paes tivesse acesso a todos os dados informativos do acordo de colaboração que não estivessem relacionados a diligências em curso.
A defesa de Paes argumentou que ele descobriu que seu nome estava na delação através de vazamentos seletivos para a mídia. Na delação, Teixeira afirmou que Paes teria sido beneficiado com uma propina de R$ 40 milhões para sua campanha eleitoral em 2012. Acusações do Ministério Público do Rio de Janeiro apontam que o ex-presidente da Fetranspor está envolvido em fraudes em contratos entre companhias de transporte público e o governo estadual.
