Jornal vê pedido da OAB ao STF como reação tardia a um modelo que concentrou poder e tensionou garantias constitucionais
O jornal O Estado de S. Paulo avaliou como um “gesto bem-vindo, ainda que tardio” a iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) o encerramento do chamado inquérito das fake news. Para o periódico, a medida representa uma reação necessária a um procedimento que, ao longo do tempo, teria se afastado de seus propósitos originais.
Em editorial publicado nesta sexta-feira, 27, o jornal sustenta que o inquérito “foi subvertido em instrumento permanente de intimidação, blindagem corporativa e intervenção na arena política”.
Estrutura do inquérito é alvo de questionamentos
De acordo com o Estadão, desde sua criação o procedimento funcionou com base em uma “interpretação elástica de competências e com fronteiras convenientemente imprecisas”. O texto relembra que a investigação foi instaurada sem provocação do Ministério Público e sem definição clara de fatos específicos ou prazos para conclusão.
Nesse contexto, o editorial afirma que o processo “passou a acumular funções típicas de investigação, acusação e julgamento sob a mesma autoridade do ministro Alexandre de Moraes”.
Para o jornal, o problema não se restringe ao tempo de duração dos inquéritos no STF, mas à lógica que os sustenta. Ao comentar a atuação da OAB, o texto afirma que a entidade despertou de seu imobilismo ao pedir o fim dos chamados inquéritos eternos. “Mas eles são apenas sintoma de uma lógica de exceção: concentração de poder em nome de uma ‘emergência’ permanente”.
Vícios processuais apontados pelo editorial
O Estadão lista uma série de falhas que, segundo sua análise, comprometem a regularidade do inquérito das fake news. Entre elas, estão:
Violações do sistema acusatório
- Acúmulo de funções;
- Restrições ao contraditório;
- Prazos indefinidos.
Ampliação de competências
- Alcance de cidadãos sem foro privilegiado;
- Decisões monocráticas com impacto sistêmico.
Medidas cautelares
- Quebras de sigilo;
- Apreensões;
- Bloqueios patrimoniais considerados indiscriminados, desproporcionais e com efeito punitivo.
Restrições à liberdade de expressão
- Censuras prévias;
- Bloqueios de perfis;
- Criminalização de opiniões políticas.
Segundo o jornal, consolidou-se a percepção de que, sob o argumento da “defesa da democracia”, “tudo vale e tudo cabe nesses inquéritos”.
Defesa das instituições não pode ignorar limites
O editorial reconhece a existência de “ameaças reais às instituições”, mas pondera que esse cenário não autoriza a adoção de instrumentos que também coloquem em risco garantias fundamentais. “O que distingue o Estado de Direito não é a sua força, mas sim seus limites”, afirma o texto, ao destacar que momentos de crise representam o verdadeiro teste das instituições.
O jornal recorre ainda a um paralelo histórico para sustentar sua crítica. “O Brasil já conheceu, no século passado, a tentação de uma corporação não eleita que se julgava comissionada a tutelar a política em nome de valores superiores”, diz o Estadão. Em seguida, acrescenta: “Hoje, não por ‘atos institucionais’, mas por decisões judiciais, ressurge a ideia de que a democracia precisa ser corrigida por seus guardiões — sai a farda positivista, entra a toga iluminista, mas a lógica é perturbadoramente familiar.”
Críticas também à posição da OAB
Embora considere positivo o pedido de encerramento do inquérito, o jornal avalia que a própria OAB cometeu equívoco ao sugerir que um ambiente de “grave tensão” poderia ter legitimado atalhos institucionais. Para o editorial, o problema não estaria apenas na duração dessas medidas excepcionais, “como se o problema não fossem esses atalhos em si, mas só a sua perpetuação”.
Manipulação semântica e conceitos imprecisos
Em outro ponto do texto, o Estadão chama atenção para o que descreve como “elasticidade semântica” no uso de expressões como “desinformação”, “milícias digitais” e “discursos de ódio”.
Na avaliação do jornal, tratam-se de “Categorias maleáveis, estranhas à tipificação penal, aptas a abarcar qualquer conduta incômoda e justificar qualquer medida de exceção”. O editorial reforça: “Conceitos imprecisos municiam poderes arbitrários.”
O texto sustenta que, quando a autoridade responsável por zelar pela Constituição “se autoconfere uma espécie de competência universal para ‘salvar a democracia’”, forma-se um “paradoxo intolerável: um Estado policial ‘bem intencionado’”.
Encerramento é visto como passo indispensável
Ao concluir, o editorial defende que o fim dos inquéritos permanentes é “passo indispensável” para restaurar a normalidade institucional. Segundo o jornal, a Constituição não atribuiu ao Supremo a missão de “administrar emergências indefinidas”, mas de assegurar que todos os Poderes — “a começar por ele próprio” — respeitem os limites legais.
“As democracias contemporâneas raramente sucumbem por rupturas espetaculares”, conclui o texto. “Elas são corrompidas pela concentração gradual de poder sob justificativas virtuosas.”
