Estadão acusa AGU de Jorge Messias de adotar postura de censura ao notificar plataforma X

A liberdade de expressão está no centro de uma disputa que envolve a Advocacia-Geral da União, a plataforma X e o debate sobre o Projeto de Lei 896/2023, que propõe a criminalização da misoginia. Em editorial publicado nesta terça-feira, o jornal O Estado de S. Paulo classificou a atuação da AGU, chefiada por Jorge Messias, como uma manifestação do espírito de censura.

Notificação ao X e o papel da PNDD

A origem da polêmica é uma notificação encaminhada pela Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD) à plataforma X. O documento exigia a remoção ou rotulagem de publicações que criticavam o chamado PL da Misoginia. Para o Estadão, essa iniciativa configura uma tentativa estatal de definir o que pode ou não ser dito no espaço público.

“A AGU tenta exercer no Brasil uma espécie de arbitragem estatal da ‘verdade’ no debate público”, diz o jornal. O editorial argumenta que rotular conteúdos de antemão como “desinformação” é incompatível com o papel institucional que a AGU deveria desempenhar numa democracia.

Imprecisão do projeto de lei preocupa o editorial

A crítica do Estadão não se limita à conduta da AGU. O próprio PL 896/2023 é questionado pelo editorial, que aponta a amplitude dos conceitos utilizados na proposta. Tipificar como crime condutas que expressam “ódio ou aversão às mulheres” poderia, segundo o texto, alcançar tanto manifestações genuinamente abusivas quanto opiniões legítimas, ainda que controversas.

Essa imprecisão na esfera do Direito Penal, alerta o jornal, abre espaço para interpretações arbitrárias, o que representa um risco adicional para o exercício da liberdade de expressão.

Revisão seletiva da notificação gera nova controvérsia

Após repercussão negativa, a AGU optou por revisar a notificação. A mudança excluiu do alvo as publicações feitas por jornalistas, mas manteve as restrições voltadas a outros usuários da plataforma. O Estado de S. Paulo considerou essa diferenciação um tratamento desigual entre cidadãos no exercício do mesmo direito fundamental.

Todos os cidadãos merecem a mesma proteção

Ao distinguir jornalistas dos demais usuários, a decisão revisada sinaliza, na visão do editorial, que a liberdade de expressão teria gradações conforme a categoria profissional de quem se manifesta — algo que contraria princípios constitucionais de igualdade.

Defesa irrestrita da liberdade de expressão

O editorial reforça que a liberdade de expressão precisa ser preservada mesmo quando envolve erros, exageros ou opiniões que causem desconforto. Na avaliação do Estado de S. Paulo, qualquer tentativa de restringir esse espaço compromete um dos pilares do Estado Democrático de Direito.

“A liberdade de expressão não é um bibelô do Estado Democrático de Direito”, escreveu O Estado de S. Paulo. O texto vai além e adverte que iniciativas como essa podem extrapolar o caso específico do PL da Misoginia, atingindo futuramente qualquer voz que destoe do discurso oficial.

“Hoje, o alvo são os críticos de um projeto de lei. Amanhã, pode ser qualquer voz dissonante.” Com essa frase, o editorial conclui que a livre circulação de ideias é condição essencial para o funcionamento de uma democracia madura.