Reforma impulsionada por Nayib Bukele autoriza pena máxima para homicídio, estupro e terrorismo
A Assembleia Legislativa de El Salvador aprovou uma mudança constitucional que passa a permitir a aplicação de prisão perpétua para condenados por crimes graves. A medida atinge diretamente casos de homicídio, estupro e terrorismo, que até então não podiam receber esse tipo de punição no país.
Aprovação rápida e ampla maioria no Congresso
A proposta foi apresentada a pedido do governo do presidente Nayib Bukele e recebeu apoio expressivo dos parlamentares. Foram 59 votos favoráveis entre os 60 deputados, incluindo, pela primeira vez em uma iniciativa desse tipo, o apoio do partido de oposição Aliança Republicana Nacionalista.
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O texto chegou ao Congresso poucas horas antes da votação e acabou aprovado sem debates prolongados.
O que diz a nova regra constitucional
A alteração foi incorporada ao inciso segundo do artigo 27 da Constituição. O trecho estabelece:
“A prisão por dívidas, as penas infamantes, as proscriptivas e qualquer forma de tormento são proibidas. A pena perpétua será aplicada apenas a homicidas, estupradores e terroristas”
Com isso, o país mantém a proibição de punições consideradas abusivas, mas abre exceção para os crimes classificados como mais graves.
Governo defende medida como combate à criminalidade
Durante a apresentação da proposta, o ministro da Segurança, Gustavo Villatoro, argumentou que a mudança atende a um objetivo de transformação social.
Segundo ele, “o país que almejamos exige que em nossa sociedade não existam homicidas nem estupradores”.
Base governista celebra fim da impunidade
Após a votação, a deputada governista Suecy Callejas, do partido Nuevas Ideas, afirmou que o país entra em uma nova fase.
Ela declarou que El Salvador deixou para trás uma “era de impunidade” e acrescentou:
“Esta reforma constitucional é a garantia de que aqueles que destruíram as famílias salvadorenhas, violaram inocentes e semearam o terror jamais voltarão a caminhar por nossas ruas”
Mudanças legais ainda serão ajustadas
Com a aprovação da emenda, a Comissão Política do Congresso agora deverá revisar e adaptar leis complementares. Entre elas estão o Código Penal, a Lei Penal Juvenil, a Lei Contra Atos de Terrorismo e outras normas secundárias, para alinhá-las ao novo texto constitucional.
Reforma ainda precisa de ratificação final
Antes de entrar em vigor, a medida ainda precisa ser ratificada pelos deputados nos próximos dias. Isso será possível dentro da mesma legislatura devido a uma alteração anterior na Constituição, feita em abril de 2024.
Essa mudança passou a permitir que reformas constitucionais sejam aprovadas e confirmadas pelo mesmo Congresso — diferente da regra anterior, que exigia validação por parlamentares eleitos no período seguinte.
Contexto: regime de exceção e críticas internacionais
A aprovação ocorre em um momento em que El Salvador se aproxima de quatro anos sob um regime de exceção. A medida foi implementada em março de 2022 pelo governo Bukele para combater gangues.
Esse regime viabilizou prisões em massa e contribuiu para a redução dos índices de violência nas ruas. No entanto, organizações de direitos humanos, tanto locais quanto internacionais, têm criticado repetidamente os métodos adotados pelo governo — críticas que são rejeitadas pela administração salvadorenha.
