Editorial do Estadão denuncia condenação de empresário pelo STF baseada em Pix de R$ 500

Um empresário de 71 anos que nunca pisou em Brasília, não teve qualquer participação na invasão às sedes dos Três Poderes e sequer manteve contato com manifestantes foi condenado a 14 anos de prisão. O caso de Alcides Hahn virou símbolo, neste sábado, 11, de uma crítica contundente publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo contra o Supremo Tribunal Federal.

O editorial e seu diagnóstico

Sob o título “Isso é justiçamento”, o periódico sustenta que decisões recentes do STF nos processos ligados aos atos de 8 de janeiro de 2023 revelam uma erosão de garantias jurídicas básicas. O texto argumenta que o enquadramento penal vem sendo definido previamente, enquanto os fatos são ajustados depois para se encaixar nas acusações — e não o contrário.

Segundo o editorial, o indivíduo deixa de responder por atos específicos e passa a ser responsabilizado pelo “contexto” em que foi inserido, associado a uma suposta “trama golpista”.

O caso de Alcides Hahn

A condenação do empresário Alcides Hahn se apoiou em uma transferência via Pix de R$ 500, feita a pedido de um amigo. O valor teria sido usado para custear o frete de um ônibus com destino à capital federal. Hahn, porém, ficou em sua cidade. Não viajou, não esteve presente nos atos e não manteve qualquer interação com manifestantes.

Ainda assim, a Corte o condenou por cinco crimes distintos: tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. O editorial destaca que, dos 41 passageiros do ônibus fretado, apenas um foi identificado nos episódios de vandalismo — e mesmo esse dado isolado foi considerado suficiente para embasar a sentença.

“Cascata de inferências”

O jornal argumenta que a decisão foi construída a partir de “uma cascata de inferências”, sem que tenha sido demonstrada a intenção do empresário nem comprovado qualquer vínculo direto dele com os atos. O texto também reproduz o raciocínio do relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, sintetizado na frase “a Justiça é cega, mas não é tola”.

Para o Estadão, essa lógica não é um caso isolado. Outros processos teriam seguido padrão semelhante, com enquadramentos amplos e acusações formuladas pela Procuradoria-Geral da República que reuniriam diferentes tipos penais aplicados a condutas distintas.

Outros casos emblemáticos

O editorial menciona o episódio envolvendo a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos. Ela escreveu “perdeu, mané” na Estátua da Justiça, localizada em frente à sede do STF, e acabou condenada a 14 anos de prisão.

Também são citados os casos de idosas com doenças graves que retornaram à prisão após descumprirem regras formais relacionadas a deslocamento médico.

Crítica ao modelo punitivo

O periódico critica ainda as prisões em massa e o que considera um modelo punitivo desproporcional. Na avaliação do editorial, a atuação da Corte nessas situações compromete princípios fundamentais do direito penal e transforma o julgamento dos atos do 8 de janeiro em um processo onde a punição vem antes da prova.