Decisão judicial com abrangência nacional proíbe a rede de farmácias de condicionar benefícios ao fornecimento de dados pessoais e impõe novas regras para coleta de informações
Uma condenação milionária atingiu a rede de farmácias Drogasil por uma prática comum em seus estabelecimentos: vincular a concessão de descontos à exigência do CPF ou de outros dados pessoais dos consumidores. O valor fixado pela Justiça a título de danos morais coletivos é de R$ 10 milhões.
A sentença partiu da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, no Maranhão, e possui alcance em todo o território nacional. Além da indenização, a decisão estabelece novas diretrizes para a forma como a empresa coleta informações de seus clientes.
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A ação judicial foi movida pelo Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo e pelo Instituto de Comunicação. As entidades questionaram a legalidade da prática adotada pela rede farmacêutica.
Proibição da prática e impacto para consumidores
Com a decisão, a Drogasil fica proibida de condicionar qualquer tipo de desconto ou benefício comercial ao fornecimento de dados pessoais pelos consumidores. A medida visa proteger a privacidade dos clientes em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados.
O iG procurou a Drogasil, mas ainda não recebeu resposta até o momento da publicação.
