Decisão da 7ª Vara Cível do DF fixou indenização de R$ 20 mil e obriga petista a publicar retratação em suas redes sociais
Uma imagem fabricada por inteligência artificial, que simulava um encontro entre o ex-presidente Jair Bolsonaro e o banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, resultou em condenação judicial para o deputado federal Rogério Correia (PT-MG). A publicação, realizada em fevereiro deste ano e depois removida, foi considerada lesiva à honra do ex-presidente.
O que motivou a ação judicial
A equipe jurídica de Bolsonaro sustentou que a montagem tinha o propósito de associar o ex-presidente a um suposto esquema ilícito envolvendo o empresário Daniel Vorcaro. Segundo a defesa, a imagem criava uma falsa impressão de proximidade e possível envolvimento de Bolsonaro com o escândalo político relacionado ao banqueiro.
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Rogério Correia, por sua vez, alegou durante o processo que a postagem estava inserida em um contexto de crítica política e debate público sobre tema de interesse coletivo.
Fundamentos da sentença
A juíza Luciana Correa Sette Torres de Oliveira, da 7ª Vara Cível do Distrito Federal, proferiu a decisão nesta quarta-feira (27). Em sua sentença, reconheceu que a liberdade de expressão é um direito garantido pela Constituição, porém pontuou que essa proteção não abrange a veiculação de imagens que simulam “fato concreto inexistente, especialmente quando acompanhada de texto capaz de associar a pessoa retratada a irregularidades graves”.
A magistrada detalhou ainda em sua fundamentação:
“É evidente que o réu ou qualquer agente – político ou civil – poderia criticar, questionar, cobrar explicações, formular juízo político ou comentar fatos noticiados. O que não poderia, sem assumir responsabilidade posterior, era divulgar montagem realista capaz de sugerir encontro inexistente e, a partir dela, associar a imagem do autor a ilícitos de repercussão pública.”
Valores da condenação e obrigações impostas
O parlamentar petista foi condenado a pagar R$ 20 mil de indenização ao ex-presidente. Além do valor financeiro, a Justiça determinou que Rogério Correia publique uma retratação no mesmo perfil de rede social onde a imagem foi originalmente divulgada. O conteúdo da retratação precisará ficar disponível por no mínimo 48 horas.
Multas previstas em caso de descumprimento
Caso o deputado não cumpra a determinação de publicar a retratação, foi estipulada multa diária de R$ 5 mil. A juíza também fixou penalidade de R$ 10 mil para a hipótese de Rogério Correia voltar a publicar conteúdo semelhante envolvendo o ex-presidente Bolsonaro.
