Delação sobre fraudes no INSS: PGR exige que acordo de Camisotti seja refeito
O empresário Maurício Camisotti, preso desde setembro do ano passado, pode ter que refazer toda a sua colaboração premiada. A Procuradoria-Geral da República (PGR) entende que o acordo firmado exclusivamente com a Polícia Federal no mês passado não possui validade jurídica sem a participação do Ministério Público.
Esquema de descontos indevidos em aposentadorias
Camisotti comandava associações de aposentados que mantinham convênios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a realização de descontos em folha. Em sua delação, o empresário descreveu como funcionava o mecanismo de inclusão de beneficiários e a cobrança irregular praticada pelas entidades.
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Pessoas ligadas ao caso relatam que Camisotti também apontou suspeitas que envolvem dirigentes do INSS e figuras políticas. Todo o conteúdo permanece sob sigilo e pode fundamentar novas fases da investigação.
Segundo essas mesmas fontes, o nome de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, não deve constar na delação.
Solicitação formal ao ministro André Mendonça
Nesta segunda-feira (4), a PGR encaminhou ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), o pedido para que a colaboração seja refeita. Antes de se manifestar sobre a homologação, Mendonça havia solicitado à Procuradoria um parecer acerca dos termos do acordo.
O órgão ministerial defende que os depoimentos sejam colhidos novamente e que um novo acordo formal seja celebrado. Com isso, a delação pode permanecer suspensa enquanto as exigências não forem atendidas. Camisotti aguarda justamente a homologação para tentar deixar a prisão.
Divergências no STF sobre competência para firmar delações
A questão sobre quem tem legitimidade para celebrar acordos de colaboração premiada já provocou decisões conflitantes na Corte. Em 2018, o STF reconheceu a competência de delegados para conduzir delações. Foi com base nesse entendimento que, em 2023, foi homologado o acordo do tenente-coronel Mauro Cid.
No entanto, em 2021, o próprio Supremo anulou a delação do ex-governador Sergio Cabral, que também havia sido firmada apenas com a Polícia Federal. O Ministério Público sustenta que somente o órgão detém atribuição para celebrar esse tipo de acordo, uma vez que é o responsável pelas ações penais.
Próximos passos
A decisão final ficará nas mãos do ministro André Mendonça. Caso ele opte por validar o acordo celebrado exclusivamente pela Polícia Federal, a PGR poderá recorrer ao STF para que a questão seja reavaliada pelo plenário da Corte.
